Senado teve quatro CPIs em funcionamento em 2017

Quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs) funcionaram no Senado em 2017. Duas concluíram seus trabalhos com a apresentação e votação de relatórios finais: a da Previdência e a CPI mista da JBS. Outras duas foram prorrogadas. A CPI do BNDES, funcionará até o dia 1º de março. Já a CPI dos Maus-Tratos terá até 18 de agosto para apresentar seu relatório final.

Previstas pela Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e costumam ter como resultado o indiciamento de pessoas e sugestões de mudanças na legislação.

Previdência

Aperfeiçoar a legislação para assegurar o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores foram algumas das preocupações da CPI da Previdência.

Durante seis meses de funcionamento, o colegiado presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) promoveu 31 audiências públicas, apresentou dezenas de requerimentos de informações a órgãos públicos e ouviu mais de 140 pessoas, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores e outros.

Aprovado no final de outubro, o relatório final aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas pelo Poder Executivo.

A CPI sugere, por exemplo, que o governo federal peça urgência constitucional para o PL 5.080/2009, que trata da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e atualiza e moderniza a execução fiscal. Também propõe, entre outros projetos, uma PEC que impede a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social.

— Procuramos fazer um trabalho cidadão, em que o único compromisso era com a verdade – e não de caçar bruxas e não de prejudicar ninguém — disse o relator da CPI, senador Hélio José (Pros-DF) ao fazer um balanço dos trabalhos do colegiado.

CPI Mista da JBS

Já o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS foi aprovado no último dia 14, depois que o relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aceitou retirar pontos considerados polêmicos pelos integrantes da comissão.

Foram excluídos a sugestão de indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot; o projeto de lei que diminuía o poder do Ministério Público na celebração de acordos de delação premiada; e o pedido de investigação das denúncias feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Durán contra a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba (PR).

O documento aprovado manteve o pedido de indiciamento do ex-procurador Marcello Miller, acusado de favorecer os controladores do frigorífico JBS em troca de um contrato milionário com o escritório de advocacia que tratava do acordo de leniência do grupo. Também pediu o indiciamento dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Os controladores da JBS são acusados de corrupção ativa, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado. O executivo Ricardo Saud, da JBS, é acusado de corrupção ativa.

O presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) comemorou a aprovação do documento, mas lamentou não ter havido tempo para ouvir nenhum dos políticos acusados de receber propina em troca de empréstimos oficiais à JBS. Também criticou a atuação de alguns procuradores.

— Obtivemos provas de que o ex-procurador Marcello Miller e o procurador Ângelo Goulart Villela atuaram em benefício da JBS quando ainda eram da equipe de Rodrigo Janot. É difícil acreditar que o ex-procurador-geral da República não soubesse disso — afirmou ao final dos trabalhos do colegiado.

BNDES

Instalada em agosto, a CPI do BNDES, que investiga irregularidades em empréstimos concedidos pelo banco no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, ouviu o empresário Eike Batista, do grupo EBX e o ex-presidente do banco estatal Luciano Coutinho.

Eike Batista negou privilégios ou irregularidades nos empréstimos obtidos no banco. Já Coutinho, que dirigiu o BNDES de maio de 2007 a maio de 2016,  negou qualquer interferência política nos contratos do banco enquanto ele presidia a instituição.

A CPI é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O relator é Roberto Rocha (PSDB-MA).

Maus-tratos

Em funcionamento desde 9 de agosto, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga maus tratos contra crianças e adolescentes lançou três cartilhas de prevenção contra o suicídio, a automutilação, o bullying e o cyberbullying. O objetivo do material didático é orientar pais, responsáveis, professores e profissionais atuantes na defesa de jovens e crianças. As cartilhas serão distribuídas nacionalmente e estarão disponíveis via internet para a reprodução independente.

O relator da comissão, senador José Medeiros (Pode-MT) classificou a edição das cartilhas como um dos avanços proporcionados pela atuação da CPI.

Antes mesmo da conclusão dos trabalhos, o presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), apresentou três projetos de lei oriundos dos trabalhos da CPI. O primeiro altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê a classificação indicativa por faixa etária para exibições, a cargo do Ministério da Justiça (PLS 506/2017). O senador reforçou que a intenção é proteger crianças e não “criminalizar a arte”.

A segunda proposta estabelece normas de segurança e de medicina do trabalho para profissionais que atuam em locais de educação infantil e fundamental (PLS 507/2017). A terceira prevê a obrigatoriedade de notificação do Conselho Tutelar sobre casos de suspeita de automutilação de crianças e adolescente (PLS 508/2017).

— O nosso foco é a criança e temos trabalhado duro e com seriedade. Ao renovar o prazo com maioria absoluta de assinaturas, esta casa mostra a maioria absoluta daqueles homens que foram eleitos por famílias, por crianças, e que sabem que o trabalho é sério — disse Magno Malta ao agradecer o apoio para a prorrogação do funcionamento da CPI.

Supersalários

Uma quinta CPI chegou a ser aprovada pelos senadores em 2017, mas só deve começar a funcionar no próximo ano: a  CPI dos Supersalários (RQS 815/2017).

Proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a CPI irá investigar o pagamento de salários acima do teto constitucional para servidores e empregados da administração pública direta e indireta. Para Renan, não é justo que no momento em que o Congresso Nacional aprova uma série de medidas que alteram as normas trabalhistas, se omita em relação aos supersalários.

“No momento em que se rediscute, para menor, o valor estimado para o salário-mínimo, há cortes sensíveis em programas sociais, em investimentos e custeio. Em tempos de crise, os sacrifícios devem ser compartilhados por todos e, em qualquer caso e em qualquer tempo, cumpridas as regras constitucionais vigentes no país”, argumenta o senador no pedido de criação da CPI.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)