Comissões
13/12/2022
CTFC debate alterações no CDC e Publicidade de Informações dos Cálculos da CAMEX
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor debaterá alterações no CDC, sobre a natureza de acordos celebrados na Defesa do Consumidor como também a previsão de penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram prazos contratuais.Também serão debatidas cláusulas abusivas em contratos, além da obrigação da CAMEX de publicar, em site público, o custo na concessão de seguros de crédito de exportação, a metodologia e os parâmetros utilizados para o cálculo.
