Comissões
29/08/2023
Ao vivo: Comissão de Segurança Pública analisa projetos de lei
Reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública para votar três projetos. O PL 1.212/2021 retira a punição por vadiagem da Lei de Contravenções Penais. O PL 2.522/2023 trata da restituição de bens a acusado de tráfico de drogas. E o PL 5.427/2020 muda a Lei de Execução Penal para exigir o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime, no caso de reincidência por crime hediondo.
