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  1. Já está valendo lei que prevê ampla divulgação dos direitos de minorias por órgãos públicos 19/05/2023 09h26

  2. Aprovada divulgação de direitos humanos em publicidade de órgãos públicos 20/04/2023 08h45

  3. Aprovada divulgação sobre direitos dos idosos por órgãos públicos; texto vai à sanção 19/04/2023 19h51

  4. CCJ aprova divulgação de informações sobre direitos humanos pelo Poder Público 12/04/2023 18h36

  5. CCJ aprova divulgação de direitos humanos por órgãos públicos 12/04/2023 12h24

  6. Projeto que disciplina ratificação de sigilos de documentos vai à Câmara 11/04/2023 18h55

  7. Trabalhos acadêmicos de conclusão de curso podem ter caráter público 11/04/2023 12h26

  8. Senado desarquiva projeto que proíbe cigarros eletrônicos e similares 29/03/2023 21h04

  9. Embalagens menores devem ser avisadas ao consumidor, propõe projeto 10/10/2022 12h29

  10. TVs e rádios comerciais agora podem vender toda a programação 13/07/2022 13h04

  11. Aprovada venda de horário na programação das emissoras de rádio e TV comerciais 21/06/2022 20h40

  12. Cessão total de tempo de programação de rádio e TV segue para sanção 21/06/2022 19h18

  13. Lei define novas regras para gastos dos governos com propaganda em ano eleitoral 01/06/2022 09h32

  14. Propaganda de sanduíches com nomes de carnes nobres não foi clara, aponta debate 13/05/2022 08h57

  15. Propaganda enganosa deve ser combatida, aponta debate sobre fast food 12/05/2022 12h17

  16. Comissão debate propaganda enganosa de sanduíches com aroma de picanha e costela 11/05/2022 10h19

  17. Senado aprova novo limite de gastos do governo com propaganda em ano eleitoral 10/05/2022 21h01

  18. Projeto com novas regras para gasto público com propaganda é novamente adiado 03/05/2022 20h16

  19. CTFC vai debater ‘hambúrguer fake’ de McDonald's e Burger King 03/05/2022 16h10

  20. Novas regras sobre gastos com publicidade em ano eleitoral serão votadas nesta terça 02/05/2022 16h23