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Lei exige campanhas educativas acessíveis à pessoa com deficiência 03/06/2024 15h32

Plenário aprova projeto que reforça legislação contra propaganda enganosa 15/05/2024 20h11

Contrapropaganda: aprovada multa para quem descumprir obrigação 15/05/2024 20h08

Pessoas com deficiência poderão ter cota em peças publicitárias do setor público 15/05/2024 12h39

Comissão vota proibição de celebridade em propaganda de aposta esportiva 08/04/2024 15h50

Juiz poderá determinar segredo de justiça em causas trabalhistas 28/02/2024 15h00

CCJ pode proibir conta em rede social para menores de 12 anos 31/01/2024 10h06

Proposta aprovada pelo Senado pode evitar doping acidental 20/12/2023 20h32

Em defesa de atletas, Senado obriga alerta sobre substância dopante em remédios 20/12/2023 19h45

Projeto que obriga transmissão de eventos esportivos avança 08/11/2023 12h41

Em entrevista, Alessandro Vieira defende regras para proteger crianças na internet 24/10/2023 11h25

Vai à Câmara projeto que coíbe publicações com incentivo à automedicação 30/08/2023 13h24

Sleeping Giants Brasil: CCDD pode investigar atuação de ativistas 07/08/2023 16h07

Elis Regina recriada por IA motiva projeto para uso de imagem de pessoas mortas 20/07/2023 15h37

CDH aprova regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais 14/06/2023 17h56

Já está valendo lei que prevê ampla divulgação dos direitos de minorias por órgãos públicos 19/05/2023 09h26

Aprovada divulgação de direitos humanos em publicidade de órgãos públicos 20/04/2023 08h45

Aprovada divulgação sobre direitos dos idosos por órgãos públicos; texto vai à sanção 19/04/2023 19h51

CCJ aprova divulgação de informações sobre direitos humanos pelo Poder Público 12/04/2023 18h36

CCJ aprova divulgação de direitos humanos por órgãos públicos 12/04/2023 12h24