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  1. CCJ aprova divulgação de informações sobre direitos humanos pelo Poder Público 12/04/2023 18h36

  2. CCJ aprova divulgação de direitos humanos por órgãos públicos 12/04/2023 12h24

  3. Projeto que disciplina ratificação de sigilos de documentos vai à Câmara 11/04/2023 18h55

  4. Trabalhos acadêmicos de conclusão de curso podem ter caráter público 11/04/2023 12h26

  5. Senado desarquiva projeto que proíbe cigarros eletrônicos e similares 29/03/2023 21h04

  6. Embalagens menores devem ser avisadas ao consumidor, propõe projeto 10/10/2022 12h29

  7. TVs e rádios comerciais agora podem vender toda a programação 13/07/2022 13h04

  8. Aprovada venda de horário na programação das emissoras de rádio e TV comerciais 21/06/2022 20h40

  9. Cessão total de tempo de programação de rádio e TV segue para sanção 21/06/2022 19h18

  10. Lei define novas regras para gastos dos governos com propaganda em ano eleitoral 01/06/2022 09h32

  11. Propaganda de sanduíches com nomes de carnes nobres não foi clara, aponta debate 13/05/2022 08h57

  12. Propaganda enganosa deve ser combatida, aponta debate sobre fast food 12/05/2022 12h17

  13. Comissão debate propaganda enganosa de sanduíches com aroma de picanha e costela 11/05/2022 10h19

  14. Senado aprova novo limite de gastos do governo com propaganda em ano eleitoral 10/05/2022 21h01

  15. Projeto com novas regras para gasto público com propaganda é novamente adiado 03/05/2022 20h16

  16. CTFC vai debater ‘hambúrguer fake’ de McDonald's e Burger King 03/05/2022 16h10

  17. Novas regras sobre gastos com publicidade em ano eleitoral serão votadas nesta terça 02/05/2022 16h23

  18. Adiada votação de projeto com novas regras para gastos com propaganda 27/04/2022 19h03

  19. Volta a valer compensação para emissoras por propaganda eleitoral 15/02/2022 09h59

  20. Congresso derruba veto e garante compensação a rádios e TVs por propaganda partidária 08/02/2022 18h44