Juiz poderá determinar segredo de justiça em causas trabalhistas
Iara Farias Borges | 28/02/2024, 15h00
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei (PL) 4.533/2020, que permite ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça quando à publicidade do processo judicial quando causar dano a direito do empregado. Do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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