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Portinho cobra avanço de projetos sobre apostas esportivas e MEIs na Câmara 01/07/2026 08h51
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Humberto Costa critica publicidade das bets durante a Copa do Mundo 30/06/2026 15h58
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Aval para Contran criar regras de painéis eletrônicos em vias públicas avança 09/06/2026 13h09
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CCS: Debate sugere reforço de critérios contra desinformação nas eleições 01/06/2026 12h33
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CDH aprova proibição de publicidade em jogos eletrônicos para crianças 28/05/2026 09h07
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CDH aprova proibição de publicidade em jogos on-line para crianças 27/05/2026 13h36
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CCT aprova 5% de pessoas com deficiência nas publicidades do setor público 21/05/2026 15h03
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Comissão aprova projeto que proíbe bancos de assediarem consumidores 20/05/2026 15h58
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Girão condena gastos do governo Lula com viagens 19/05/2026 16h30
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Especialistas apontam efeitos negativos de ultraprocessados sobre saúde de alunos 14/05/2026 18h04
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CDH aprova divulgação obrigatória de direitos de PcDs 13/05/2026 12h38
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Vai à Câmara projeto que proíbe telemarketing de venda feito por robôs 06/05/2026 13h46
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Avança em comissão do Senado projeto contra assédio de bancos ao consumidor 16/04/2026 14h59
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Projeto que veda propaganda e patrocínio de bets avança no Senado 05/02/2026 15h38
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Fim da publicidade de bets avança na CCT 04/02/2026 17h51
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CCT analisa proibição de publicidade de apostas on-line nesta quarta 03/02/2026 09h09
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Publicada MP que protege direitos comerciais da Copa Feminina de 2027 23/01/2026 10h59
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Publicidade de centros de apoio a gravidez e adoção vai à CAS 08/10/2025 14h26
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Apoio e tratamento podem frear aumento do alcoolismo entre mulheres 16/09/2025 19h11
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Projeto veda publicidade em jogos infantis online 01/09/2025 15h46
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