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Comissão vota proibição de celebridade em propaganda de aposta esportiva 08/04/2024 15h50
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Juiz poderá determinar segredo de justiça em causas trabalhistas 28/02/2024 15h00
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CCJ pode proibir conta em rede social para menores de 12 anos 31/01/2024 10h06
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Proposta aprovada pelo Senado pode evitar doping acidental 20/12/2023 20h32
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Em defesa de atletas, Senado obriga alerta sobre substância dopante em remédios 20/12/2023 19h45
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Projeto que obriga transmissão de eventos esportivos avança 08/11/2023 12h41
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Em entrevista, Alessandro Vieira defende regras para proteger crianças na internet 24/10/2023 11h25
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Vai à Câmara projeto que coíbe publicações com incentivo à automedicação 30/08/2023 13h24
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Sleeping Giants Brasil: CCDD pode investigar atuação de ativistas 07/08/2023 16h07
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Elis Regina recriada por IA motiva projeto para uso de imagem de pessoas mortas 20/07/2023 15h37
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CDH aprova regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais 14/06/2023 17h56
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Já está valendo lei que prevê ampla divulgação dos direitos de minorias por órgãos públicos 19/05/2023 09h26
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Aprovada divulgação de direitos humanos em publicidade de órgãos públicos 20/04/2023 08h45
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Aprovada divulgação sobre direitos dos idosos por órgãos públicos; texto vai à sanção 19/04/2023 19h51
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CCJ aprova divulgação de informações sobre direitos humanos pelo Poder Público 12/04/2023 18h36
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CCJ aprova divulgação de direitos humanos por órgãos públicos 12/04/2023 12h24
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Projeto que disciplina ratificação de sigilos de documentos vai à Câmara 11/04/2023 18h55
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Trabalhos acadêmicos de conclusão de curso podem ter caráter público 11/04/2023 12h26
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Senado desarquiva projeto que proíbe cigarros eletrônicos e similares 29/03/2023 21h04
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Embalagens menores devem ser avisadas ao consumidor, propõe projeto 10/10/2022 12h29
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