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Estatuto da Criança e do Adolescente

  1. CAE aprova dedução do IR em doações a projetos para crianças e adolescentes 11/02/2020 12h07

  2. CDH pode votar regras para crianças em atividades artísticas e esportivas 10/02/2020 18h25

  3. CDH pode votar exame de saúde para criança que entra no ensino fundamental 05/02/2020 09h15

  4. Projeto amplia rol de doenças rastreadas pelo teste do pezinho 28/01/2020 12h24

  5. CAE avalia dedução do IR para doações a projetos para crianças e adolescentes 21/01/2020 18h05

  6. Projeto pode ampliar divulgação de informações sobre crianças desaparecidas 13/01/2020 10h49

  7. Gravidez precoce ainda é alta, mostram dados 10/10/2017 09h23

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Reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026
Proteção contra desconto na previdência aguarda votação na CAS
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