Estatuto da Criança e do Adolescente
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Projeto prevê que Estatuto da Criança e do Adolescente incorpore medidas da Lei Maria da Penha 09/11/2020 15h14
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Senadores pedem respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente 13/10/2020 17h43
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Proposta prevê a proibição de programa policial em TV aberta das 6h às 22h 18/09/2020 10h06
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Proposta pode agilizar acolhimento e adoção de crianças na pandemia 15/09/2020 09h52
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Proposta torna inafiançáveis crimes relacionados a pedofilia 08/09/2020 12h56
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Adiada votação de proposta que agiliza acolhimento por família adotiva na pandemia 03/09/2020 18h35
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Plenário avalia projeto que amplia validade da CNH e regulariza corredor de motos 03/09/2020 10h43
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Proposta aumenta pena para vazamento de dados sigilosos de vulneráveis 31/08/2020 08h40
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Senadores comemoram promulgação da emenda que torna o Fundeb permanente 26/08/2020 17h13
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Senadores condenam exposição de criança vítima de estupro que fez aborto 18/08/2020 21h47
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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos: há o que comemorar? 31/07/2020 16h31
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Estatuto da Criança e do Adolescente faz 30 anos como marco na proteção à infância 15/07/2020 10h09
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Condomínios podem ser obrigados a denunciar violência contra mulheres, crianças e idosos 08/07/2020 19h58
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PL permite que crianças residam em moradia universitária de pessoa com deficiência 08/07/2020 10h03
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Paulo Paim apresenta projeto que beneficia adolescentes órfãos 26/05/2020 16h03
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Dia da Adoção: Brasil tem 34 mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos 22/05/2020 16h15
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Jovens não adotados vivem drama quando fazem 18 anos e precisam deixar abrigos 22/05/2020 16h12
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Projetos aumentam pena para exploração sexual de crianças e adolescentes 18/05/2020 09h03
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Avanço na legislação marca os 20 anos de combate à exploração sexual de crianças 15/05/2020 16h44
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CCJ aprova criação de cadastro para combater violência contra a mulher 11/03/2020 14h36
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