Segue para a CCJ projeto que autoriza entidades de defesa de menores a propor ação civil pública

O PL 5.650/2019, projeto de lei que inclui entidades de defesa de crianças e adolescentes entre os agentes que podem propor ações civis públicas, foi aprovado nesta segunda-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH). Agora o projeto segue para análise em outro colegiado da Casa: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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