Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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CCJ aprova PEC dos Lotéricos 31/05/2023 13h25
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CCJ aprova aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher 31/05/2023 12h34
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CCJ aprova Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura 31/05/2023 11h08
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PEC que define educação como 'vetor do progresso no país' é aprovada na CCJ 31/05/2023 11h01
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Vai a Plenário PEC que estende contratos de lotéricas 31/05/2023 10h39
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CSP aprova 'Prêmio Major Olimpio de Segurança Pública' 30/05/2023 12h58
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CAE aprova pagamento direto de indenização a familiares ou vítimas de acidentes aéreos 30/05/2023 10h15
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CDH deve votar projeto contra discriminação salarial na quarta 29/05/2023 18h49
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CCT vota projeto que agiliza identificar infratores por excesso de velocidade 29/05/2023 16h23
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CCJ pode votar coleta de DNA para todos os condenados por crime doloso 29/05/2023 10h46
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CPMI do 8 de Janeiro é instalada; Eliziane é designada relatora 25/05/2023 11h51
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CCJ aprova mais recursos para defensorias públicas 25/05/2023 11h21
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CCJ aprova atualização do Código Penal Militar 25/05/2023 11h18
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CCJ aprova projeto que define atribuições de entes federativos no SUS 25/05/2023 08h48
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CCJ aprova recursos de acessibilidade na Justiça para pessoas com deficiência 25/05/2023 08h37
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Prazo para aposentado por invalidez recorrer à Justiça poderá ser ampliado 24/05/2023 15h24
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Aprovada proposta que prevê discriminação e assédio como infrações da OAB 24/05/2023 15h23
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Aposentados por invalidez podem ter tempo maior para buscar direitos trabalhistas 24/05/2023 14h40
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CCJ aprova mensagens sobre riscos do tabaco e álcool em livros didáticos 24/05/2023 14h04
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Aposentados por invalidez devem ter prazo maior para buscar a Justiça, aprova CAS 24/05/2023 14h03
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