Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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Atualização do Código Penal Militar vai a Plenário 24/05/2023 13h33
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CCJ aprova inclusão de assédio e discriminação entre infrações no Estatuto da Advocacia 24/05/2023 13h31
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Responsabilidade sanitária dos entes federados no SUS avança na CCJ 24/05/2023 12h42
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Acessibilidade em processos judiciários é aprovada na CCJ 24/05/2023 12h33
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CCJ destina recursos de fundo para a expansão da Defensoria Pública 24/05/2023 12h31
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Discriminação e assédio como infrações da OAB vão ao Plenário 24/05/2023 12h24
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Policial disfarçado online pode investigar pedofilia, aprova CSP 23/05/2023 14h20
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CPMI do 8 de janeiro será instalada na quinta-feira 19/05/2023 10h43
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Debatedores divergem sobre favorecimento do réu em decisão penal com empate 18/05/2023 13h26
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Pessoas com deficiência auditiva poderão ler o exame da OAB em Libras, aprova CDH 17/05/2023 14h56
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Projeto obriga condomínios a denunciarem maus-tratos a animais 17/05/2023 14h08
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Órgãos públicos terão que divulgar direitos humanos e fundamentais 17/05/2023 11h22
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CCJ cancela reunião desta quarta 17/05/2023 10h34
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Paz na escola: comissões se unem a especialistas em debate sobre violência 16/05/2023 21h42
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Comissões se unem para debater políticas para evitar e conter a violência nas escolas 16/05/2023 21h35
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CDH vota projetos que mudam reforma trabalhista 16/05/2023 17h18
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CCJ debate projeto que regula concessão de habeas corpus 15/05/2023 16h01
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CCJ vota projeto que insere advertência contra drogas em livros didáticos 15/05/2023 15h05
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CCJ pode votar novo plebiscito sobre criação do estado de Tapajós 15/05/2023 14h54
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CCJ analisa projeto que determina a coleta de DNA de condenados 15/05/2023 08h57
- Aprovada criação do Grupo Parlamentar Brasil-Síria
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- Sessão deliberativa ordinária – 17/7/24