ITBI e contribuição de iluminação são destaques de debate sobre reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu nesta quinta-feira (29) a terceira audiência pública sobre o PLP 108/2024, projeto de lei complementar que trata da segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Entre os itens discutidos estiveram a Contribuição de Iluminação Pública e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).