Código Penal
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Sancionada a revogação da Lei de Segurança Nacional; artigo contra disseminação de fake news é vetado 02/09/2021 10h27
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Girão critica falta de debates do PL que revogou Lei de Segurança Nacional 11/08/2021 16h24
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Texto aprovado revoga LSN e substitui regras por novos crimes no Código Penal 10/08/2021 21h38
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Revogação da Lei de Segurança Nacional segue para a sanção presidencial 10/08/2021 20h52
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Senado aprova revogação da Lei de Segurança Nacional 10/08/2021 20h44
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Proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional está na pauta desta terça 09/08/2021 12h04
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Projeto que revoga Lei de segurança Nacional pode ser votado na próxima semana 05/08/2021 19h24
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Senado vota projeto sobre regularização tributária nesta quinta-feira 05/08/2021 09h24
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Senado pode votar na quarta-feira revogação da Lei de Segurança Nacional 30/07/2021 10h27
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Sancionada lei que cria Programa Sinal Vermelho contra a violência doméstica 29/07/2021 17h47
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Lei cria programa Sinal Vermelho e institui crime de violência psicológica contra mulher 29/07/2021 09h59
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Projeto que cria Lei Henry Borel será analisado pelo Senado 22/07/2021 15h13
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Senado pode votar penas mais rigorosas para crimes contra a honra 14/07/2021 10h36
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Proposta inclui no Código Penal crime de fraude em pirâmides financeiras 02/07/2021 09h10
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Projeto aumenta a pena de crimes contra taxistas e motoristas de aplicativo 02/07/2021 08h58
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Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica vai a sanção 01/07/2021 21h13
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Senado aprova projeto que cria programa Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica 01/07/2021 19h17
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Adiada votação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional 01/07/2021 18h58
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Projeto que cria programa Sinal Vermelho será votado nesta quinta-feira 30/06/2021 20h12
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Senadores apresentam notícia-crime contra Bolsonaro por prevaricação 28/06/2021 17h56
- CAE pode votar regulamentação de cigarros eletrônicos na terça
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