Código Penal
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Aprovado projeto que criminaliza aumento abusivo de produtos e serviços na pandemia 24/05/2022 17h09
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Senado aprova pena maior para injúria racial em eventos esportivos e no humor 18/05/2022 19h17
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Senadores vão analisar MPs e proposta sobre injúria racial em locais públicos 16/05/2022 11h37
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Projeto prevê recolhimento domiciliar para prisão em regime aberto 05/05/2022 08h11
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Proposta cria crime de fraude bancária, com 4 a 8 anos de reclusão 03/05/2022 08h43
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Congresso Nacional é cobrado a tipificar crime de desaparecimento forçado 02/05/2022 19h12
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Segue para votação na Câmara regulamentação do mercado de criptomoedas 27/04/2022 08h45
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Parecer de Irajá é favorável à regulamentação de criptomoedas 19/04/2022 20h05
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Proposta torna crime sequestro de dados informáticos 18/04/2022 18h05
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Comissão de Segurança Pública faz 1ª primeira reunião deliberativa nesta quarta 04/04/2022 11h44
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Projeto sobre crimes de difamação e ofensa será analisado na CCJ 01/04/2022 08h57
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Adiada votação de aumento de penas para crimes contra a honra 30/03/2022 21h23
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Projeto que agrava pena por crime contra a honra está na pauta do Plenário de quinta-feira 28/03/2022 15h28
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Projeto prevê reclusão de três a cinco anos para o crime de má conduta científica 21/03/2022 08h59
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CCJ adia votação de projeto que simplifica tipificação do crime de assédio sexual 09/03/2022 13h51
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Senado aprova aumento de pena para crimes cometidos contra a honra da mulher 09/03/2022 09h45
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Senado aprova aumento de pena para ofensas contra as mulheres 08/03/2022 18h45
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Aprovado projeto que aumenta pena para crimes contra a honra de mulheres 08/03/2022 18h44
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Projeto aumenta pena para importunação sexual por médicos 22/02/2022 07h40
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Senado vai analisar alterações no Código Penal Militar 18/02/2022 12h54
- Projeto dispensa exigência de confissão para acordo de não persecução penal
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