Código Penal
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CCJ pode votar acesso de colecionadores e caçadores a armas de fogo 18/02/2022 12h07
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Humberto Costa repudia declaração de Kim Kataguiri sobre nazismo 09/02/2022 21h10
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Fávaro defende projeto que agrava pena por crime contra a honra 03/02/2022 11h02
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Proposta veda argumento de 'legítima defesa da honra' em casos de feminicídio 28/01/2022 15h51
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PL exclui legítima defesa da honra em casos de violência doméstica e feminicídio 26/01/2022 10h11
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Senado vai analisar projeto de lei que tipifica crime de injúria racial em locais públicos 03/12/2021 10h34
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Projeto prevê pena maior para violência doméstica contra a mulher 26/11/2021 19h24
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Sancionada Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos 23/11/2021 08h47
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Senado aprova projeto que classifica injúria racial como racismo; texto vai à Câmara 18/11/2021 18h20
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Senado vai avaliar projeto para tipificar o crime de tráfico de atletas 10/11/2021 17h52
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Projeto tipifica 'narcocídio', assassinato relacionado ao tráfico de drogas 05/11/2021 17h21
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Paim volta a cobrar votação de seu projeto que classifica injúria racial como racismo 29/10/2021 15h17
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Senado aprova projeto que protege a integridade da vítima em julgamentos de crimes sexuais 27/10/2021 20h36
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Senado vai votar projeto que combate violência doméstica nesta quinta-feira 28/09/2021 16h44
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Sancionada a revogação da Lei de Segurança Nacional; artigo contra disseminação de fake news é vetado 02/09/2021 10h27
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Girão critica falta de debates do PL que revogou Lei de Segurança Nacional 11/08/2021 16h24
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Texto aprovado revoga LSN e substitui regras por novos crimes no Código Penal 10/08/2021 21h38
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Revogação da Lei de Segurança Nacional segue para a sanção presidencial 10/08/2021 20h52
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Senado aprova revogação da Lei de Segurança Nacional 10/08/2021 20h44
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Proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional está na pauta desta terça 09/08/2021 12h04
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