Código Penal
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Mulheres poderão ter prazo maior para denunciar agressores 11/08/2022 13h52
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Proposta pune violência obstétrica com até dois anos de detenção 11/08/2022 11h37
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Preconceito contra pobres pode ser criminalizado 10/08/2022 09h46
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Veto à criminalização de fake news aguarda análise de parlamentares 02/08/2022 17h31
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Congresso analisa em agosto vetos à lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito 25/07/2022 14h24
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Pacheco destaca produtividade do Senado no primeiro semestre 21/07/2022 13h40
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Senado vota em agosto projetos que punem violência sexual por profissionais de saúde 13/07/2022 21h37
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Senadores condenam crimes sexuais em ambiente hospitalar 13/07/2022 20h37
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Congresso adia análise de vetos 11/07/2022 20h28
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Senadores apresentam projetos para o aumento da pena para homicídio por motivação política 11/07/2022 20h08
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Zenaide Maia comemora aprovação de PL que afasta tese da legítima defesa da honra 06/07/2022 21h23
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Argumento de defesa da honra não poderá ser usado em crimes contra mulher, aprova CCJ 06/07/2022 19h55
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Feminicídio: aprovado projeto que proíbe tese da 'legítima defesa da honra' 06/07/2022 13h54
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Bancada feminina do Senado cobra apuração de denúncias de assédio sexual na Caixa 29/06/2022 19h05
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Projeto aumenta pena para condenados por roubar combustíveis 24/06/2022 08h59
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Projeto aumenta prazo de internação de adolescentes que cometeram homicídio 20/06/2022 08h46
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Mulher poderá deixar empresa formada com agressor, aprova CDH 15/06/2022 12h42
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Criminalização de olhar invasivo de cunho sexual é retirada de tramitação no Senado 14/06/2022 11h22
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Projeto criminaliza abuso de poder de cunho sexual 08/06/2022 08h55
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Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo 25/05/2022 09h22
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