Código Penal
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Senado vota em agosto projetos que punem violência sexual por profissionais de saúde 13/07/2022 21h37
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Senadores condenam crimes sexuais em ambiente hospitalar 13/07/2022 20h37
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Congresso adia análise de vetos 11/07/2022 20h28
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Senadores apresentam projetos para o aumento da pena para homicídio por motivação política 11/07/2022 20h08
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Zenaide Maia comemora aprovação de PL que afasta tese da legítima defesa da honra 06/07/2022 21h23
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Argumento de defesa da honra não poderá ser usado em crimes contra mulher, aprova CCJ 06/07/2022 19h55
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Feminicídio: aprovado projeto que proíbe tese da 'legítima defesa da honra' 06/07/2022 13h54
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Bancada feminina do Senado cobra apuração de denúncias de assédio sexual na Caixa 29/06/2022 19h05
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Projeto aumenta pena para condenados por roubar combustíveis 24/06/2022 08h59
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Projeto aumenta prazo de internação de adolescentes que cometeram homicídio 20/06/2022 08h46
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Mulher poderá deixar empresa formada com agressor, aprova CDH 15/06/2022 12h42
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Criminalização de olhar invasivo de cunho sexual é retirada de tramitação no Senado 14/06/2022 11h22
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Projeto criminaliza abuso de poder de cunho sexual 08/06/2022 08h55
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Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo 25/05/2022 09h22
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Aprovado projeto que criminaliza aumento abusivo de produtos e serviços na pandemia 24/05/2022 17h09
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Senado aprova pena maior para injúria racial em eventos esportivos e no humor 18/05/2022 19h17
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Senadores vão analisar MPs e proposta sobre injúria racial em locais públicos 16/05/2022 11h37
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Projeto prevê recolhimento domiciliar para prisão em regime aberto 05/05/2022 08h11
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Proposta cria crime de fraude bancária, com 4 a 8 anos de reclusão 03/05/2022 08h43
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Congresso Nacional é cobrado a tipificar crime de desaparecimento forçado 02/05/2022 19h12
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