Código Penal
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Pena maior para homicídio cometido por organização criminosa avança 18/03/2025 17h46
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CSP aprova agravante para homicídio praticado a mando de organização criminosa 18/03/2025 14h07
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Vai à CCJ projeto que criminaliza bloqueio de tráfego 18/03/2025 13h41
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CDH: projeto prevê perda de bens em caso de estupro ou violência doméstica 17/03/2025 15h20
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Senado votará projetos de combate a violências contra mulheres e idosos 17/03/2025 15h14
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Tipificação penal de bloqueio de tráfego está na pauta da CSP 17/03/2025 14h00
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Vai à CCJ projeto que proíbe criminoso sexual de ocupar cargo público 13/03/2025 11h46
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CDH: projeto proíbe criminoso sexual de ocupar cargo público por 5 anos 12/03/2025 15h11
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CDH debaterá perda de bens para acusados de estupro e violência doméstica 11/03/2025 16h00
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Senado vai analisar aumento da pena para furto de telefones celulares 28/02/2025 10h21
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Furtar celular poderá ser tipificado como crime qualificado 27/02/2025 15h21
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Divulgação de imagens sexuais falsas geradas por IA pode virar crime 21/02/2025 16h42
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Senado analisa projeto que endurece penas para homicídio de idosos 18/02/2025 08h50
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Projeto estabelece diretrizes para abordagens de profissionais de segurança 31/01/2025 10h30
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Pena maior para quem comete crime de estelionato contra mulheres 29/01/2025 11h50
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Comissão de Segurança Pública pode votar projetos que endurecem penas 24/01/2025 17h55
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Projeto aumenta pena para desvios em educação, saúde e seguridade 17/01/2025 12h09
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PEC das Praias, marco temporal e apostas esportivas podem voltar à pauta em 2025 16/01/2025 15h25
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Violência contra as mulheres: confira os projetos em análise no Senado 13/01/2025 12h52
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Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas tem relatório aprovado 17/12/2024 17h34
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