Código Penal
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Planejar atentado contra agentes públicos é crime, aprova CSP 12/04/2023 11h22
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Crimes com armas de fogo podem enfrentar penas mais duras 05/04/2023 18h34
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Atiradores devem manter o registro de todas as armas atualizado 05/04/2023 18h33
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Sancionada lei que institui programa de combate ao assédio sexual 04/04/2023 09h31
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CCJ aprova projeto que impede poder público de contratar pessoas condenadas 29/03/2023 12h59
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Adiada votação de projeto que criminaliza divulgação de notícia falsa 29/03/2023 12h00
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Dez anos da Lei Carolina Dieckmann: a primeira a punir crimes cibernéticos 29/03/2023 09h43
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Americanas: projeto responsabiliza auditorias em caso de balanços irregulares 28/03/2023 17h28
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Comissão equipara atos do crime organizado e das milícias aos de terrorismo 28/03/2023 13h47
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Soraya defende mais debates sobre liberdade de expressão 23/03/2023 15h29
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CDH adia votação e aprova debates sobre perda de terra com trabalho escravo 22/03/2023 13h40
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Projeto de lei prevê fim da inimputabilidade de menores 20/03/2023 20h24
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Senado discute redução de pena para crimes contra relações de consumo 15/03/2023 19h59
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CCJ aprova tipificação do crime de adulteração de reboques e semirreboques 15/03/2023 13h35
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CCJ aprova texto que criminaliza adulteração de chassi de reboque 15/03/2023 11h20
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Condenado por crime contra o Estado de direito não poderá se candidatar, prevê projeto 14/03/2023 08h15
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Projeto limita a eliminação ou o banimento de internautas de redes sociais 10/03/2023 09h34
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Petecão e Kajuru são eleitos para presidente e vice da Comissão de Segurança Pública 09/03/2023 14h27
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Resgatados de trabalho escravo podem ser contratados em editais públicos 07/03/2023 16h40
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Novos projetos reforçam pauta de proteção e de direitos da mulher 27/02/2023 14h27
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