CCJ aprova aumentar a pena para furto de cabos de energia e outros crimes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a tipificação e o aumento de pena de vários tipos de crime, como o furto e a receptação de cabos de energia, de animais domésticos, armas de fogo e celulares (PL 3780/2023). A proposta, que também define como fraude bancária o uso de conta para circulação de dinheiro ilícito, seguiu para a análise do Plenário. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), disse que são atualizações necessárias ao Código Penal. 

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