Projetos sobre proteção contra violência doméstica e de julgamento de crimes de militares contra civis são os destaques da semana

Medidas de urgência contra violência doméstica

O Senado aprovou na terça-feira (10), em votação simbólica, projeto (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC também inclui o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto reforça ainda a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio. O PLC vai a sanção presidencial.

Julgamento de crime de militar contra civis

Também foi aprovado na terça-feira o  projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de garantia da lei e da ordem (GLO), como a que ocorre atualmente na cidade do Rio de Janeiro. O projeto (PLC 44/2016) impede o julgamento comum de militares das Forças Armadas pela Justiça em crimes dolosos (intencionais) contra civis quando envolverem ações de Estado. Atualmente, o Código Penal Militar lista alguns crimes, principalmente relacionados a atividades militares, nos quais o julgamento é feito pela Justiça Militar, exceto se forem dolosos contra civis. Pelo texto aprovado, se um militar matar um civil durante uma operação, ele será julgado pela Justiça Militar, e não mais pelo Tribunal do Júri. Se ele cometer um homicídio intencional em uma situação fora do trabalho, será julgado como outro cidadão, pela Justiça comum. O texto vai a sanção.

Decisão do STF sobre Aécio Neves

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (11), por 6 votos a 5, que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato. O entendimento do Supremo deverá ser aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que há duas semanas determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno. O Plenário do Senado já havia marcado para o dia 17 a análise e a definição da Casa sobre o assunto. O senador Cássio Cunha Lima, no exercício da presidência do Senado, destacou manifestações da Consultoria e da Defensoria da Casa apontando que o mandato parlamentar não pode ser suspenso por ato unilateral do Judiciário.

Entrega de assinaturas da Uber

Representantes da Uber, multinacional prestadora de serviços na área do transporte privado urbano, estiveram na terça-feira (10) no Senado Federal para entregar ao secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira, 25 caixas com mais de 816 mil assinaturas coletadas durante uma semana contra o PLC 28/2017, que busca regulamentar a atividade. Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o PLC traz uma série de exigências para esse tipo de serviço que usa aplicativos de smartphones funcionar nos estados brasileiros. Na opinião dos representantes da Uber, se o texto for aprovado no formato que veio da Câmara, o serviço será extinto. Eles defenderam que haja uma regulação, com delimitação de regras claras para o usuário, o motorista e a empresa, e pediram que a proposta siga um caminho menos apressado no Parlamento, com debates nas comissões temáticas e a participação de todos os envolvidos com o tema.

Outras aprovações em Plenário

O Senado aprovou esta semana três acordos internacionais: o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito da União das Nações Sul-Americanas (Unasul); e cooperações na área cultural com o Catar e São Vicente e Granadinas. O Plenário também aprovou a indicação do diplomata André Luiz Azevedo dos Santos para o cargo de embaixador do Brasil no Congo.

Herdeiro envolvido em homicídio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PLC 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. Foi o caso de Suzane von Richthofen, excluída pela Justiça de São Paulo da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio dos pais. Atualmente, por uma lacuna na legislação, nem sempre os herdeiros envolvidos em crimes contra aqueles que deixam os bens são deserdados. O texto vai a Plenário.

Justiça do Trabalho

A CCJ também aprovou o PLC 100/2017, que regula a contagem de prazos processuais na Justiça do Trabalho. O texto determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão contabilizados apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento. Estabelece ainda a prorrogação do prazo pelo juiz ou tribunal pelo tempo estritamente necessário ou em virtude de força maior. O PLC vai a Plenário.

Quebra de sigilo bancário

Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e instituições financeiras terão até 45 dias para atenderem pedido judicial de quebra de sigilo bancário. É o que determina o PLS 307/2012 (complementar), também aprovado na CCJ. A proposta inicial era de 30 dias, mas foi alterada pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O texto segue para o Plenário.

Crime contra patrimônio do DF

A correção de lacunas do Código Penal deve assegurar ao patrimônio do Distrito Federal (DF) tratamento isonômico ao dos demais entes federativos em casos de crime de dano (destruição, inutilização ou deterioração) ou de receptação. É o que prevê o PLC 9/2016, também aprovado na CCJ. O texto tipifica como fato agravante, com penas aumentadas, quando na prática desses dois crimes os bens atingidos pertencerem ao DF, suas fundações, empresas, sociedades de economia mista e concessionárias. Como resultado prático da proposta, o DF pode passar a contar com o mesmo tratamento que o Código Penal adota em relação a esses crimes quando são praticados contra patrimônio da União, dos estados e dos municípios. O texto vai a Plenário.

Ajuda de custo para tratamento em outra cidade

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 264/2017, que institui uma ajuda de custo para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam fazer o tratamento fora da cidade onde vivem. O texto também deve ir direto à Câmara.

Agilidade em adoção

A CAS também aprovou o PLC 101/2017, que desburocratiza e agiliza procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e ao processo de adoção de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o texto aprovado, fica incorporado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a figura do apadrinhamento, já praticada em diversas cidades. O apadrinhamento favorece crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional ou familiar, ou seja, quando estão em um orfanato ou em famílias substitutas provisórias. O texto vai à CCJ em regime de urgência.

Profissão de gerontólogo

A CAS aprovou ainda substitutivo ao PLS 334/2013, que regulamenta a profissão de gerontólogo. Pelo texto aprovado, só poderá exercer a profissão quem tiver diploma de bacharel em Gerontologia reconhecido na forma da lei; de um curso similar no exterior devidamente revalidado; ou que tenha o exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio. Se não houver recurso para ir a Plenário, o texto vai direto à Câmara.

Estatuto da Segurança Privada

Outro projeto aprovado na CAS foi o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016). Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tentou retirar do texto os artigos que, na prática, vedarão que bancos prestem serviços a terceiros no transporte de valores. Essa emenda supressiva acabou sendo rejeitada, porém o senador já adiantou que retornará à discussão no Plenário. O relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO), ressaltou que o relatório tem o apoio dos sindicatos de vigilantes, da Polícia Federal, da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), de empresas cooperadas e de instituições como os Correios.

Ressarcimento ao INSS por crime

A CAS aprovou ainda o PLS 347/2017, que concede à Previdência Social o direito de ação regressiva contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial às vítimas. De acordo com a proposta, a possibilidade da ação regressiva por parte da Previdência se dará nos casos de violência doméstica e familiar; de acidentes de trânsito com infrações graves ou gravíssimas; ou quando houver negligência no cumprimento das normas de saúde ou segurança do trabalho. O PLS vai para análise da CCJ.

Reestruturação do Fies

Foi aprovado pela comissão mista o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O PLV estabelece que o Fies destina-se à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. O financiamento, que não abrange o ensino à distância, poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado. A União fica autorizada a participar do fundo garantidor do Fies, a ser criado, no limite global de até R$ 3 bilhões. A proposta original, encaminhada pelo Executivo, estipulava limite de R$ 2 bilhões. O texto vai para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

Prorrogação do Recine

Também foi aprovada pela sua respectiva comissão mista a MP 796/2017, que prorroga o Recine, de apoio ao audiovisual. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), estendeu o prazo do programa do fim de 2018 ao fim de 2019. O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas. Isso facilita, por exemplo, a compra e a importação de equipamentos. O texto vai para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

Ancine

E a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, após sabatina, o nome de Christian de Castro Oliveira para o cargo de diretor da Agência Nacional de Cinema (Ancine). A indicação segue para o Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)