Permanência de Renan Calheiros na presidência do Senado é destaque da semana

Da Redação | 09/12/2016, 16h40 - ATUALIZADO EM 09/12/2016, 17h41

Selo_Aconteceu_no_SenadoA tentativa de afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado, a votação (em primeiro turno) da Lei de Licitações e Contratos e as sessões finais de discussão da PEC do Teto de Gastos no Plenário. Nas comissões, a aprovação da Lei Geral de Telecomunicações e da PEC da Desburocratização, bem como do relatório da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários. Veja os acontecimentos que marcaram a semana no Senado.

Renan Calheiros

Uma liminar concedida na segunda-feira (5) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello determinava o imediato afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado. A liminar foi pedida pela Rede Sustentabilidade em razão de decisão proferida pelo STF que tornou Renan Calheiros réu, o que impossibilitaria também a participação do senador na linha de substituição do presidente da República. Mas a Comissão Diretora do Senado decidiu aguardar o julgamento do Pleno do  STF para tomar providências sobre o afastamento ou não de Renan. Por 6 votos a 3, o STF reverteu, em sessão na quarta-feira (7), a decisão liminar que afastava Renan Calheiros da presidência do Senado. A maioria dos ministros entendeu que o fato de o senador ser réu em uma ação penal o impede de permanecer na linha sucessória da Presidência da República, mas não o impossibilita de permanecer à frente da Casa.

Lei de Licitações

O Senado aprovou, em primeiro turno, projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para essas práticas. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação —, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo. O substitutivo ao projeto (PLS 559/2013) precisa passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Mobilidade urbana

Também foi aprovado pelo Senado projeto (PLC 22/2016) que estende de abril de 2015 até abril de 2018 o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana. A proposta vai a sanção da Presidência da República.

Acordos internacionais

Foi aprovada ainda pelo Plenário a adesão do Brasil a duas convenções internacionais, sobre o pagamento de pensões alimentícias, e um acordo com a Bélgica, de cooperação em matéria penal. As matérias vão agora a promulgação.

PEC dos Gastos

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que será possível votar no dia 13 e promulgar no dia 15 de dezembro a PEC 55/2016, que estabelece limite para os gastos públicos nos próximos 20 anos. A PEC já cumpriu a terceira e última sessão de discussão, e agora está pronta para ser votada no Plenário.

Estados e municípios

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou a exclusão, do cômputo da receita corrente líquida (RCL) dos municípios e estados, dos recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais. O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito. O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101/2000).

Lei Geral de Telecomunicações

A CEDN também aprovou alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/1997). O projeto (PLC 79/2016) pretende estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

PEC da Desburocratização

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2016) que busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. A chamada PEC da Desburocratização segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Sigilo em bancos públicos

Empréstimos concedidos não só pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas também por outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, poderão perder sua condição de sigilo. O caráter público dessas transações está previsto em substitutivo a projeto (PLS 7/2016 – Complementar) também aprovado pela CCJ. A matéria seguirá para votação em Plenário.

Trabalho infantil

Também foi aprovado pela CCJ projeto (PLS 237/2016) que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil. Pela proposta, será considerado crime explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 anos. Se não houver recurso para exame no Plenário, a proposta seguirá à Câmara dos Deputados.

Falecimento de companheiro

A CCJ também aprovou projeto (PLS 63/2016) que assegura ao companheiro sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel destinado à residência da família. Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado.

Documento digitalizado

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto (PLS) 146/2007 aprovado pela CCJ. A digitalização de documentos e o armazenamento em mídia ótica ou digital autenticada serão realizados por empresas ou cartórios devidamente credenciados.

Terrenos de Marinha

A CCJ aprovou ainda substitutivo a projeto (PDS 157/2015) que susta norma editada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em 2001, para orientar os processos de demarcação de terrenos de marinha. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário.

Investimentos em C&T

O Brasil precisa intensificar os investimentos privados em Ciência e Tecnologia. A conclusão consta de relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre os fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico. No relatório, foram analisados principalmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

Energias alternativas

A CCT também aprovou o PLS 696/2015, que destina parte dos recursos da indústria do petróleo e de empresas do setor elétrico para pesquisa e desenvolvimento de fontes alternativas de energia. O projeto estabelece que poderá ser fixada, nos contratos referentes ao pré-sal ou de grande produção e rentabilidade, a destinação de até 1% da receita bruta da produção de petróleo ou gás natural na pesquisa e inovação do setor energético. Devem ser priorizados pela aplicação desses recursos projetos relacionados a fontes eólica, solar, biomassa, hidráulica e tecnologias convergentes, tais como armazenamento de energia, smart gridssmart cities, além de pesquisas e tecnologias de baixo carbono. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Gorjeta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou a aprovação do projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada "gorjeta" (PLC 57/2010). Pela proposta, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados. O texto retornará à Câmara dos Deputados.

Microcefalia

Pessoas com microcefalia congênita comprovadamente causada pela infecção com o vírus da zika receberão pensão especial vitalícia no valor de um salário mínimo. É o que estabelece o Projeto (PLS) 255/2016, também aprovado pela CAS. Serão beneficiadas famílias com renda de até dez salários mínimos. A proposta segue para a CAE.

CPI do Futebol

A CPI do Futebol aprovou o relatório final de Romero Jucá (PMDB-RR), que traz quatro projetos de lei que passam a tramitar no Senado: para criação do crime de corrupção privada; para comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de negociações envolvendo futebol; para incentivo fiscal temporário de clubes nas séries C ou D do Campeonato Brasileiro; e para o aumento dos percentuais destinados aos clubes formadores de atletas em todas as transferências nacionais que os envolverem. Não foi pedido o indiciamento de nenhum dos cartolas investigados pela comissão parlamentar de inquérito.

Projetos na CRA

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou diversos projetos: o que autoriza o desmembramento de financiamento coletivo contratado do Fundo de Terras e Reforma Agrária, do Banco da Terra (PLS 139/2016); o que combate o desperdício de alimentos (PLS 672/2015); o que trata do reparcelamento do solo (PLS 504/2013); e o que trata da previsão legal da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural e da elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PLS 258/2010). A CRA também aprovou o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) com a avaliação da política pública de seguro rural no país.

Embaixadas

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou relatório que recomenda ao Itamaraty diminuir o número de embaixadas. O texto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) tratou da política externa quanto à conquista de novos mercados, à assistência e proteção de brasileiros no exterior e à estrutura organizacional e administrativa do Ministério de Relações Exteriores. No contexto de ajuste fiscal e “notória escassez de recursos”, Tasso Jereissati diz ser preciso revisar a infraestrutura do Itamaraty no exterior, privilegiando o estabelecimento de embaixadas em países com “chance maior” de gerar dividendos econômicos e políticos ao Brasil.

Reestruturação na EBC

A Comissão Mista instituída para analisar a Medida Provisória 744/2016, que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), aprovou o parecer do senador Lasier Martins (PDT-RS). As principais modificações são a transformação do antigo Conselho Curador em Comitê Editorial, voltado para a definição da programação, e a aprovação pelo Senado do diretor-presidente da instituição. O parecer segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e depois para o Plenário do Senado. A extinção do Conselho Curador era um dos itens mais controversos da MP, editada pelo presidente Michel Temer em 2 de setembro. Para integrantes do governo, o órgão estava partidarizado, o que atrapalhava sua atuação de forma isenta; para os alinhados ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o Conselho Curador é peça-chave na gestão de uma TV pública que garanta a representação dos interesses da sociedade na programação. A substituição do conselho pelo comitê foi uma tentativa de encontrar consenso, disse Lasier.

Fim dos supersalários

A Comissão Especial do Extrateto aprovou relatório com proposta para dar fim aos chamados supersalários. Com apoio dos três Poderes, o texto propôs uma série de medidas para dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Outro objetivo da Comissão é acabar com o chamado efeito cascata.  Entre as medidas, o relatório propõe à Mesa do Senado que considere a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra leis federais e estaduais que vinculam automaticamente a remuneração dos magistrados. Pela Constituição, o teto salarial de servidores públicos é o que recebe um ministro do STF.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)