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23/10/2024
Emendas impositivas: relator do Orçamento propõe novas regras para liberar verbas e atender ao STF
As emendas impositivas estão suspensas desde agosto pelo Supremo Tribunal Federal, que cobra transparência na aplicação dos recursos. O senador Angelo Coronel, que é o relator do Orçamento da União para o ano que vem, vai apresentar um projeto de lei complementar com novas regras para a indicação e pagamento dessas verbas.
