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09/12/2025
Promulgada a PEC que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a emenda constitucional que isenta do pagamento do IPVA os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e recebeu aval final da Câmara dos Deputados na última terça-feira (2). O texto altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso, além de estender a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
