Comissões
22/08/2023
Ao vivo: Comissão de Segurança Pública analisa projetos de lei
Reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública para votar três projetos. O PL 1.212/2021 retira a punição por vadiagem da Lei de Contravenções Penais. O PL 933/2023 determina que agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. E o PL 5.079/2020 aumenta a pena pelo crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.
