Justiça

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1. Lei dispensa comprovação de feriado local em recurso na Justiça 02/08/2024 17h22

2. Lei cria conselho curador para fundo da Defensoria Pública da União 31/07/2024 17h31

3. Projeto dá pena de até 50 anos para membro de facção que cometer homicídio 30/07/2024 10h40

4. Projeto dispensa exigência de confissão para acordo de não persecução penal 26/07/2024 18h43

5. CCJ vai avaliar projeto que torna crime a ocupação ou restrição de acesso a praias 19/07/2024 13h43

6. CCJ analisa prazo maior para vítima de assédio pedir reparação 15/07/2024 13h02

7. Agente de saúde pode entrar em imóvel desabitado sem autorização, decide CCJ 12/07/2024 12h44

8. Senado homenageia defensoras e defensores públicos 12/07/2024 09h34

9. Em busca de acordo com Supremo, CCJ adia votação do marco temporal 10/07/2024 15h46

10. CCJ aprova natureza alimentar dos honorários advocatícios 10/07/2024 15h20

11. Aprovada criação de conselho para gerir fundo da Defensoria Pública da União 09/07/2024 20h02

12. Avança discussão sobre PEC que regula eleições em tribunais estaduais 09/07/2024 19h28

13. Programa de proteção a testemunhas faz 25 anos 09/07/2024 16h20

14. CSP aprova regime mais rigoroso para condenados por homicídio de policial 09/07/2024 15h35

15. CPI vai ouvir testemunhas sobre investigação contra o Patrocinense 08/07/2024 18h48

16. CEsp promove audiência pública para discutir pipa desportiva e uso de cerol 08/07/2024 15h39

17. Senado celebra 40 anos da Associação Nacional de Defensores Públicos 08/07/2024 15h05

18. Medida provisória libera R$ 1,3 bi para Judiciário e Ministério Público 05/07/2024 11h27

19. Combate ao bullying nos esportes agora é lei 04/07/2024 10h04

20. Aberta consulta pública sobre anteprojeto de lei do processo estrutural 04/07/2024 08h51