Justiça

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1. CCJ vota proibição de participação de condenados em licitações 29/03/2023 16h45

2. CDH discute projeto de expropriação onde houver trabalho escravo 29/03/2023 15h17

3. Vai à Câmara texto que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes 29/03/2023 14h16

4. CCJ aprova projeto que impede guarda compartilhada em caso de violência 29/03/2023 13h51

5. CCJ aprova projeto que impede poder público de contratar pessoas condenadas 29/03/2023 12h59

6. Projeto que impede guarda compartilhada para agressor está na pauta da CCJ 28/03/2023 08h38

7. Projeto de Moro tipifica obstrução de ações contra crime organizado 27/03/2023 15h03

8. CDH debate na quarta perda da propriedade por trabalho análogo à escravidão 27/03/2023 11h01

9. Cancelada reunião da CCJ desta quarta 22/03/2023 11h01

10. Vai à CCJ projeto que prioriza julgamentos de improbidade administrativa 21/03/2023 17h44

11. Ramagem será convidado para explicar rastreamento de celulares pela Abin 21/03/2023 16h20

12. Projeto na CCJ impede guarda compartilhada em caso de violência 17/03/2023 12h39

13. Magno Malta propõe acabar com inimputabilidade de menores 16/03/2023 10h07

14. CAS aprova reparação de danos à saúde pública em delitos da Lei de Drogas 15/03/2023 11h45

15. Cleitinho defende extinção da taxa de licenciamento anual de veículo 14/03/2023 17h23

16. Prioridade para ações de crimes contra a administração pública é adiada na CSP 14/03/2023 13h01

17. Pauta da CCJ tem projeto que impede guarda compartilhada em caso de ameaça ou violência 14/03/2023 12h46

18. Projeto insere delitos contra a Seguridade Social no rol de crimes hediondos 13/03/2023 15h25

19. Pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio será analisada no Senado 10/03/2023 09h10

20. Plínio: Apreensão de documentos de inadimplentes é retrocesso 09/03/2023 15h28