Justiça

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1. PEC que regula eleição em tribunais de Justiça estaduais vai à promulgação 14/08/2024 22h06

2. CCJ aprova critérios para decretação de prisão preventiva 14/08/2024 19h28

3. Damares defende impeachment do ministro Alexandre de Moraes 14/08/2024 17h58

4. Ética e respeito não podem ser colocados em segundo plano, diz Pontes 14/08/2024 16h55

5. Para Amin, denúncia contra Moraes revela abuso de poder e parcialidade do ministro 14/08/2024 16h42

6. CCJ define critérios para prisão preventiva 14/08/2024 14h16

7. CDH aprova projeto que inclui estupro virtual de vulnerável no Código Penal 14/08/2024 13h08

8. Comissão vai debater fiança em crimes de violência contra a mulher 12/08/2024 18h49

9. CPI ouve presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas na quarta 12/08/2024 18h39

10. Depois de punição a Textor, CPI quer convocar STJD 07/08/2024 20h15

11. PEC dos procuradores municipais é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário 07/08/2024 15h29

12. Rosana Martinelli condena feminicídio em MT e pede união para combate à violência 06/08/2024 19h56

13. Projeto pretende coibir venda de produtos falsificados em plataformas on-line 02/08/2024 17h24

14. Lei dispensa comprovação de feriado local em recurso na Justiça 02/08/2024 17h22

15. Lei cria conselho curador para fundo da Defensoria Pública da União 31/07/2024 17h31

16. Projeto dá pena de até 50 anos para membro de facção que cometer homicídio 30/07/2024 10h40

17. Projeto dispensa exigência de confissão para acordo de não persecução penal 26/07/2024 18h43

18. CCJ vai avaliar projeto que torna crime a ocupação ou restrição de acesso a praias 19/07/2024 13h43

19. CCJ analisa prazo maior para vítima de assédio pedir reparação 15/07/2024 13h02

20. Agente de saúde pode entrar em imóvel desabitado sem autorização, decide CCJ 12/07/2024 12h44