PEC da Segurança Pública segue para o Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da proposta que insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/2025). O texto, que segue para o Plenário do Senado, autoriza a criação de polícias municipais e estabelece atuação direta do governo federal no combate a facções criminosas.