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Senado Notícias

Vai ao Plenário projeto de pagamento para mediadores e conciliadores

19/03/2025, 15h38

O PL 223/2023 é um projeto de lei que prevê a remuneração de mediadores e conciliadores quando o número de audiências realizadas por eles exceder o percentual fixado pelo respectivo tribunal. Esse projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (19) e segue ao Plenário do Senado em regime de urgência.

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CCJ aprova remuneração para conciliador e mediador em audiências

Proposições legislativas

PL 223/2023

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