Sanções/Vetos
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Lei reconhece a Festa da Penha como manifestação da cultura nacional 27/03/2026 11h55
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Lei facilita crédito à exportação para micro e pequenas empresas 25/03/2026 12h07
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Sancionada lei que permite drogarias nos supermercados 23/03/2026 12h17
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Lei amplia garantias para financiamentos do Pronaf 20/03/2026 10h19
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Davi rebate Valdemar Costa Neto sobre veto à dosimetria e CPI do Master 18/03/2026 19h43
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Política de proteção a animais resgatados em desastres agora é lei 12/03/2026 11h52
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Lei que dá fim à relativização de estupro de vulneráveis entra em vigor 09/03/2026 09h25
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CE reconhece Festival de Inverno de Garanhuns como manifestação da cultura nacional 03/03/2026 13h31
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Lei institui a Agência Nacional de Proteção de Dados 27/02/2026 15h29
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Vai à sanção projeto que cria a Semana Nacional de Retiros Culturais 13/02/2026 14h50
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Jorge Seif destaca a pauta prioritária da oposição no Congresso 02/02/2026 16h17
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Congresso pode votar vetos a projeto da dosimetria e lei do licenciamento 30/01/2026 11h32
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Análise técnica do Congresso diverge de parte dos vetos à Lei Orçamentária 16/01/2026 13h41
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Reforma tributária: lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto 14/01/2026 12h58
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Sancionada lei que regulamenta acupuntura no país 13/01/2026 16h36
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Ponte sobre o Rio Tarauacá recebe o nome de Odilon Vitorino de Siqueira 12/01/2026 17h31
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Ponte sobre o Rio São Francisco passa a se chamar Hélio Nogueira Lopes 12/01/2026 15h40
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Projeto do Senado que cria incentivos ao setor do cacau é transformado em lei 09/01/2026 16h29
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Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz 09/01/2026 11h48
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Vetado novo prazo para regularização de imóvel rural em área de fronteira 09/01/2026 10h31
- Proteção à pessoa com Síndrome de Tourette vai à sanção
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