Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
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PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário 06/11/2023 15h28
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PEC que restringe decisões monocráticas no STF pode ser votada em 1º turno 06/11/2023 11h41
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Magno Malta destaca debate sobre legalização de drogas feito pela CCJ 01/11/2023 08h57
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PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela terceira discussão 31/10/2023 17h06
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CCJ debate na terça PEC que criminaliza porte de drogas 30/10/2023 15h06
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Plenário começa a discutir limites a decisões monocráticas no Supremo 25/10/2023 08h40
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Plenário começa análise de PEC que limita decisões monocráticas no STF 23/10/2023 16h37
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Projeto que reformula o sistema de cotas pode ser votado nesta semana 23/10/2023 11h42
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Brasil é capaz de erradicar a fome, aponta sessão temática 20/10/2023 14h47
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Em entrevista, Plínio Valério defende PEC que prevê mandato de 8 anos para o STF 20/10/2023 09h03
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PEC que limita decisões monocráticas no STF pode ser votada em novembro 19/10/2023 14h49
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Limite a decisões monocráticas no Supremo é debatido no Plenário 19/10/2023 14h30
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Prazo maior para vítima de violência doméstica prestar queixa vai à Câmara 18/10/2023 15h10
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CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Judiciário 04/10/2023 10h40
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Vanderlan apoia criminalização de posse de drogas e mandato fixo para o Supremo 04/10/2023 10h09
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Girão defende limite para mandato de ministro do STF e parabeniza Pacheco 03/10/2023 19h38
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Rodrigues faz apelo ao presidente Lula para sancionar projeto do marco temporal 02/10/2023 18h15
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CCJ pode votar na quarta a PEC que autoriza comércio de plasma humano 02/10/2023 10h08
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Prefeitos apoiam reforma tributária, mas pedem autonomia na arrecadação 28/09/2023 13h41
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Oposicionistas anunciam obstrução em protesto contra decisões do STF 26/09/2023 16h36
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