PEC que restringe decisões monocráticas no STF pode ser votada em 1º turno

O Plenário do Senado pode votar esta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. A PEC 8/2021 veda liminar que suspenda a eficácia de lei ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Também pode ser analisado o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022).

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