PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário

A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária foi incluída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na pauta de votações da sessão do Plenário que está agendada para a quarta-feira (8), a partir das 14h. É uma semana decisiva para a matéria. A expectativa é que a PEC 45/2019 seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um dia antes. 

A reformulação do Sistema Tributário Nacional, almejada há décadas pelo Legislativo, tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pela Constituição, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e, em seguida, mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Entretanto, se houver acordo entre as lideranças partidárias, as sessões de discussão podem ser feitas em um mesmo dia, com sucessivas aberturas de sessões no Plenário.

STF

As votações devem começar com a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de magistrados. Essa PEC estará em sua quinta sessão de discussão e poderá ser votada em primeiro turno.

A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Também cria prazo máximo de seis meses para os pedidos de vista, com uma única renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro pode pedir vista sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela CCJ no início de outubro. Na justificação da nova proposta, ele afirma que o uso reiterado de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando decisões finais, gerando relações de insegurança jurídica. Para o relator Esperidião Amin (PP-SC), “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”.

Psicólogos

Outro que deve ser votado é o PLS 511/2017, que fixa em 30 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos psicólogos. O projeto modifica a lei que regulamenta a profissão de psicólogo (Lei 4.119, de 1962) para alterar o limite máximo de horas semanais da jornada, de modo a proteger a saúde física e mental desses profissionais. 

Constrição judicial

Também está pautado para votação no Plenário o PL 1.269/2022, que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a "constrição judicial" — quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem — não esteja previamente registrada na matrícula do cartório. O projeto altera a Lei 13.097, de 2015, para proteger transações imobiliárias feitas por terceiros que não têm conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação, como um bloqueio de bens proveniente de hipoteca judiciária ou ação de improbidade administrativa. A informação de qualquer tipo de restrição do gênero sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel deverá ser averbada na matrícula mediante decisão judicial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)