Lei de Responsabilidade Fiscal
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Saiba quais são as atribuições de prefeitos e vereadores 11/11/2020 08h47
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Projeto garante transparência no uso de royalties do petróleo 13/10/2020 09h52
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Economistas defendem investimentos públicos e taxação de ricos 25/09/2020 16h17
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Para IFI, Brasil corre 'risco alto' de não cumprir teto de gastos em 2021 04/09/2020 19h08
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Aprovado crédito de R$ 418,8 milhões para ações de combate ao coronavírus 03/09/2020 18h24
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Senado aprova uso de recursos federais para garantir retorno mais seguro de atividades escolares 01/09/2020 20h05
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Proposta de regularização de dívidas do Simples Nacional é apresentada ao Senado 01/09/2020 15h01
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Senadores querem explicações de Guedes e falam em convocação 21/08/2020 15h42
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Congresso derruba veto a lei que transfere terras da União para Roraima e Amapá 19/08/2020 20h28
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Congresso derruba veto a prorrogação de prazo para incentivos ao cinema 12/08/2020 20h34
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Mantidos vetos ao auxílio para informais e à dispensa de atestado na quarentena 12/08/2020 17h27
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Senado vai analisar projeto que aumenta transparência para ações públicas contra pandemia 11/08/2020 19h22
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Senado adia votação de projeto que define compensações da Lei Kandir 05/08/2020 20h55
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Estendidos prazos de MPs sobre verba para saúde e prorrogação de contratos 17/07/2020 10h02
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Publicados 12 vetos ao Marco Legal do Saneamento 16/07/2020 12h42
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Congresso analisa vetos e projetos de crédito suplementar na quinta 15/07/2020 16h22
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Projeto limita pagamento de salários acima do teto enquanto durar a pandemia 18/06/2020 20h51
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Promulgada resolução que disciplina suspensão de dívidas de estados com a União 17/06/2020 10h17
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Senado aprova projeto que regula suspensão de pagamentos de empréstimos de estados e municípios 16/06/2020 17h47
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MP libera R$ 60,1 bilhões contra coronavírus em estados e municípios 05/06/2020 10h19
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