Lei de Responsabilidade Fiscal
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Projetos com novas regras para IR estão prontos para votação na CAE 08/02/2024 12h37
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Lei que estabelece reajuste anual da tabela do SUS é sancionada 17/01/2024 10h33
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Restabelecido artigo que impede excluir novas despesas do resultado primário 14/12/2023 18h28
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Veto presidencial a pensão aos ex-integrantes do Batalhão Suez é derrubado 14/12/2023 16h12
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Com acordo partidário, análise de vetos é adiada para 23 de novembro 09/11/2023 13h01
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Congresso analisa vetos que trancam a pauta, como do arcabouço fiscal e MCMV 03/10/2023 18h20
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Promulgado decreto de calamidade no Rio Grande do Sul até final de 2024 27/09/2023 17h40
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CCJ tem terceiro debate sobre nova lei do impeachment 25/09/2023 15h59
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Paim informa nova liberação de recursos para cidades no RS afetadas pelo ciclone 13/09/2023 18h24
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Senado reconhece estado de calamidade no Rio Grande do Sul 12/09/2023 21h02
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Senado aprova reconhecimento de calamidade para o Rio Grande do Sul 12/09/2023 20h56
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Garantia de recursos para enfrentar calamidades pode virar lei 30/08/2023 08h34
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Adiada votação de projeto sobre recursos para calamidades públicas 16/08/2023 18h05
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Projeto com recursos federais para calamidades públicas é retirado de pauta 09/08/2023 20h03
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Programa Escola em Tempo Integral é sancionado com vetos 01/08/2023 10h35
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LDO precisa ser considerada na elaboração do Orçamento, diz consultor 26/07/2023 11h18
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Simplificação de obrigações tributárias segue para sanção 06/07/2023 08h34
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Senado aprova revisão e avaliação de incentivos fiscais 05/07/2023 19h26
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Senado aprova o novo marco fiscal e devolve o texto à Câmara 21/06/2023 20h41
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Plenário analisa Minha Casa, Minha Vida na terça 12/06/2023 10h16
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- Em Discussão: proposta reserva áreas para cinturões verdes no entorno das cidades
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- Pacheco recebe Emmanuel Macron a partir das 16h