Lei de Responsabilidade Fiscal
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Estendidos prazos de MPs sobre verba para saúde e prorrogação de contratos 17/07/2020 10h02
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Publicados 12 vetos ao Marco Legal do Saneamento 16/07/2020 12h42
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Congresso analisa vetos e projetos de crédito suplementar na quinta 15/07/2020 16h22
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Projeto limita pagamento de salários acima do teto enquanto durar a pandemia 18/06/2020 20h51
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Promulgada resolução que disciplina suspensão de dívidas de estados com a União 17/06/2020 10h17
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Senado aprova projeto que regula suspensão de pagamentos de empréstimos de estados e municípios 16/06/2020 17h47
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MP libera R$ 60,1 bilhões contra coronavírus em estados e municípios 05/06/2020 10h19
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Senado oferece curso on-line gratuito sobre transparência legislativa 01/06/2020 20h11
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Sancionada ajuda de R$ 125 bilhões para estados e municípios com veto a reajuste 28/05/2020 11h06
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Governo libera mais R$ 29 bilhões para despesas com coronavírus 26/05/2020 10h15
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Lei que cria a nova Embratur é sancionada com vetos 25/05/2020 11h37
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Senado autoriza empréstimos para o Paraná e cidade de São Bernardo do Campo 20/05/2020 17h39
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Governo federal libera R$ 10 bilhões para combate ao coronavírus 20/05/2020 12h53
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Medida provisória libera R$ 5,5 bilhões para combate a coronavírus 20/05/2020 10h27
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Supremo confirma que LRF não pode restringir combate ao coronavírus 14/05/2020 19h27
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Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020 12/05/2020 11h51
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Socorro emergencial a estados e municípios vai à sanção 06/05/2020 19h11
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Congresso pode promulgar nesta quinta-feira PEC do Orçamento de Guerra 06/05/2020 13h25
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Senado aprova auxílio de R$ 125 bilhões para estados e municípios 02/05/2020 23h45
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Davi apresenta relatório preliminar sobre auxílio a estados e municípios 30/04/2020 19h13
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