Lei Maria da Penha
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Novos projetos reforçam pauta de proteção e de direitos da mulher 27/02/2023 14h27
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Projeto cria protocolo para tratar violência sexual em estabelecimentos 24/02/2023 14h18
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Projetos preveem mecanismos de combate à violência sexual e de gênero 24/02/2023 14h16
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Proposta obriga estabelecimentos a prestar auxílio a mulher em situação de risco 24/02/2023 14h16
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Senado analisa projeto que estabelece auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica 26/01/2023 10h24
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Aprovada proposta que obriga publicação mensal de dados sobre violência doméstica 16/12/2022 18h15
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Vai à Câmara projeto para base de dados de violência contra a mulher 15/12/2022 18h28
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Medidas de fomento à competitividade e combate à violência de gênero avançam no Senado 13/12/2022 17h42
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Vai à Câmara projeto que visa garantir aplicação da Lei Maria da Penha 13/12/2022 14h45
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Proteção deve ser concedida no momento da denúncia de ameaça contra mulher, aprova CCJ 13/12/2022 14h43
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Criação da Lei de Responsabilidade Social pode ser votada pela CCJ 12/12/2022 09h46
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Ampliação da fiscalização de medidas protetivas para mulheres volta ao Senado 01/12/2022 18h28
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Projeto incentiva pesquisas sobre violência contra as mulheres 18/08/2022 11h38
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Mulheres poderão ter prazo maior para denunciar agressores 11/08/2022 13h52
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Styvenson destaca projeto que amplia prazo para denúncia por violência doméstica 10/08/2022 19h19
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Pastore lembra os 16 anos da Lei Maria da Penha e homenageia as mulheres 10/08/2022 18h40
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Agosto Lilás será mês nacional de proteção à mulher, aprova Plenário 10/08/2022 16h57
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Paulo Paim celebra 16 anos da Lei Maria da Penha 10/08/2022 16h23
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Plenário analisa pauta feminina nesta quarta-feira 10/08/2022 10h56
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Facilidade para laqueadura está entre projetos da bancada feminina com prioridade 09/08/2022 18h34
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