Lei Maria da Penha
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CAE aprova auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência 08/08/2023 12h11
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Aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha será celebrado no Congresso 04/08/2023 18h45
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CDH aprova regras para evitar revitimização de mulheres vítimas de violência 04/08/2023 17h47
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Plenário celebra na quinta 17 anos da Lei Maria da Penha 04/08/2023 14h38
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Sessão Especial do Senado vai celebrar os 17 anos da Lei Maria da Penha 10/07/2023 16h47
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Senado vai celebrar 17 anos da Lei Maria da Penha 05/07/2023 20h50
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CAE discute auxílio-aluguel e atendimento humanizado para vítimas de violência 14/06/2023 20h15
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Dependência econômica da mulher agrava violência doméstica, dizem debatedoras 14/06/2023 14h57
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CAE debaterá auxílio aluguel para mulher vítima de violência doméstica 02/06/2023 17h07
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CCJ aprova mais rapidez a medidas de natureza cível de proteção à mulher 31/05/2023 15h26
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CCJ aprova aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher 31/05/2023 12h34
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CCJ aprova afastamento de agressor sexual, moral ou patrimonial da mulher 26/04/2023 12h42
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CCJ proíbe substituição de prisão por multa em crime de ameaça contra mulher 26/04/2023 12h30
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Concessão imediata de medida protetiva à mulher que denuncia violência já é lei 24/04/2023 19h17
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Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência 20/04/2023 10h51
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Segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher vai à Câmara 12/04/2023 11h11
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Programa de prevenção a crimes sexuais no serviço público já é lei 05/04/2023 19h35
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Sancionada lei que institui programa de combate ao assédio sexual 04/04/2023 09h31
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CCJ aprova segredo de Justiça nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar 29/03/2023 21h41
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Projeto que determina proteção à mulher em momento da ameaça vai a sanção 22/03/2023 11h08
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