Lei Maria da Penha
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Projeto obriga bares e casas noturnas a adotar medidas de proteção à mulher em risco 10/03/2023 12h22
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Decreto do governo em favor de mulheres vítimas de violência é prática no Senado desde 2016 09/03/2023 13h22
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Senado analisará MP que institui programa de combate ao assédio sexual 08/03/2023 10h22
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Chico Rodrigues destaca pauta feminina a ser votada em março 08/03/2023 09h51
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Precisamos aperfeiçoar leis de combate à violência contra mulher, diz Jayme Campos 07/03/2023 16h47
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Bancada feminina apresenta 15 projetos prioritários para votação no mês da mulher 02/03/2023 12h10
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Novos projetos reforçam pauta de proteção e de direitos da mulher 27/02/2023 14h27
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Projeto cria protocolo para tratar violência sexual em estabelecimentos 24/02/2023 14h18
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Projetos preveem mecanismos de combate à violência sexual e de gênero 24/02/2023 14h16
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Proposta obriga estabelecimentos a prestar auxílio a mulher em situação de risco 24/02/2023 14h16
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Senado analisa projeto que estabelece auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica 26/01/2023 10h24
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Aprovada proposta que obriga publicação mensal de dados sobre violência doméstica 16/12/2022 18h15
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Vai à Câmara projeto para base de dados de violência contra a mulher 15/12/2022 18h28
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Medidas de fomento à competitividade e combate à violência de gênero avançam no Senado 13/12/2022 17h42
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Vai à Câmara projeto que visa garantir aplicação da Lei Maria da Penha 13/12/2022 14h45
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Proteção deve ser concedida no momento da denúncia de ameaça contra mulher, aprova CCJ 13/12/2022 14h43
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Criação da Lei de Responsabilidade Social pode ser votada pela CCJ 12/12/2022 09h46
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Ampliação da fiscalização de medidas protetivas para mulheres volta ao Senado 01/12/2022 18h28
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Projeto incentiva pesquisas sobre violência contra as mulheres 18/08/2022 11h38
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Mulheres poderão ter prazo maior para denunciar agressores 11/08/2022 13h52
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- Em Discussão: proposta reserva áreas para cinturões verdes no entorno das cidades
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- Pacheco recebe Emmanuel Macron a partir das 16h