Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei exige atualização de informações em cadastro de crianças desaparecidas 17/04/2023 16h04
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Atualização de informações no Cadastro de Crianças Desaparecidas é lei 14/04/2023 12h06
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Projeto prevê aumento da multa para quem não comunicar maus-tratos de menores 14/04/2023 08h58
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Pais e filhos têm direito a assentos próximos em voos, aprova CCJ 12/04/2023 12h45
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Comissão vai debater coleta de DNA de condenados por crime doloso 12/04/2023 11h20
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CCJ aprova projeto que impede guarda compartilhada em caso de violência 29/03/2023 13h51
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Vai à sanção a inclusão de nomes de crianças desaparecidas em cadastros nacionais de busca 27/03/2023 11h34
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Vai a sanção texto que amplia dados de cadastros de crianças desaparecidas 24/03/2023 11h19
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Projeto de lei prevê fim da inimputabilidade de menores 20/03/2023 20h24
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Projeto prevê moradia para filho de cuidador de universitário com deficiência 16/03/2023 12h11
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Senado analisa projeto que dificulta remoção de conteúdos e usuários em meios digitais 08/03/2023 09h12
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Senado vai celebrar Dia Internacional da Mulher e Marco da Primeira Infância 03/03/2023 15h10
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Projetos preveem mecanismos de combate à violência sexual e de gênero 24/02/2023 14h16
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Primeira semana de fevereiro terá campanha de prevenção da gravidez na adolescência 27/01/2023 18h39
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Senado votará aumento de pena para crimes sexuais contra crianças e adolescentes 28/12/2022 09h47
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Projeto de lei estabelece legislação unificada para funcionamento dos Conselhos Tutelares 27/12/2022 09h41
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Projeto aprovado na CAS prevê campanhas sobre prevenção de má-formação fetal 29/11/2022 17h44
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CAS aprova medidas de prevenção à malformação fetal 29/11/2022 15h08
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Senadores e especialistas analisam impacto do homeschooling na rede privada de ensino 23/11/2022 08h28
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Comissão discute impacto da proposta de educação domiciliar nas redes privadas de ensino 22/11/2022 19h32
- Projeto dispensa exigência de confissão para acordo de não persecução penal
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