Estatuto da Criança e do Adolescente
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Sancionada lei que cria o Biênio da Primeira Infância do Brasil 20/12/2019 - 11h19 - Sanções/Vetos
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Vetado PL que mudava investigação de violência contra menores no ambiente familiar 16/12/2019 - 18h38 - Sanções/Vetos
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Biênio da Primeira Infância do Brasil será em 2020 e 2021, aprova Senado 11/12/2019 - 22h40 - Plenário
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Debatedores apontam ausência do Estado como agravante da violência contra vulneráveis 09/12/2019 - 15h14 - Comissões
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CDH aprova obrigação de mais exames em recém-nascidos 06/12/2019 - 11h07 - Comissões
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CDH aprova dedução de doações para Fundos da Criança na declaração simplificada do IRPF 06/12/2019 - 09h56 - Comissões
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Texto que obriga conselho tutelar a indicar mediador entre filhos e pais presos segue para a CCJ 04/12/2019 - 18h52 - Comissões
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CDH amplia lista de doenças que devem ser rastreadas em recém-nascidos 04/12/2019 - 15h34 - Comissões
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Vai ao Plenário projeto que institui Biênio da Primeira Infância em 2020 e 2021 03/12/2019 - 15h13 - Câmara
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Projeto que cria biênio de incentivo a cuidados com 1ª infância vai ao Plenário 03/12/2019 - 14h41 - Vídeo
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Conselheiros tutelares poderão ter livre acesso para fiscalizar eventos 22/11/2019 - 17h36 - Comissões
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CCJ aprova proibição da venda de narguilês para crianças e adolescentes 20/11/2019 - 17h09 - Áudio
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Proibição de venda de acessórios para o fumo a crianças vai a Plenário 20/11/2019 - 13h45 - Comissões
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Girão diz que diálogos em novela da TV Globo configuram apologia ao aborto 30/10/2019 - 17h39 - Plenário
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Kajuru critica falta de dados sobre perfil das crianças brasileiras 25/10/2019 - 11h23 - Plenário
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Regulamentação do ensino domiciliar é defendida em audiência na CDH 15/10/2019 - 20h07 - Áudio
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CDH vota garantia de vagas de transporte gratuito para pessoas com deficiência 08/10/2019 - 09h26 - Comissões
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Styvenson Valentim anuncia grupo de estudos sobre crianças e adolescentes 07/10/2019 - 20h27 - Plenário
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ECA deve concordar com novo Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas 30/09/2019 - 15h11 - Áudio
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Senado participa da Bienal do Livro de Pernambuco 27/09/2019 - 15h23 - Institucional