Estatuto da Criança e do Adolescente
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Senado Aprova: uso do vale-cultura para atividades esportivas 19/07/2024 12h56
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Segue para sanção garantia de visita a pai ou mãe em internação hospitalar 16/07/2024 19h25
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Aprovado, vai a sanção direito a visitar mãe ou pai que esteja internado 16/07/2024 18h18
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CDH vota projeto que cria política nacional para pessoas em situação de rua 08/07/2024 17h44
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Vai a Plenário direito de crianças e adolescentes visitarem pais internados 08/07/2024 13h28
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Criança tem direito de visitar mãe ou pai internados, decide CDH 03/07/2024 14h27
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Cancelar multas da Susep a associações de transporte está na pauta da CI 20/06/2024 17h21
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CDH aprova aumento de penas por abuso sexual de crianças e adolescentes 19/06/2024 14h32
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Aprovada exigência de certidão criminal negativa para trabalhar com crianças 19/06/2024 14h11
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Comissão aprova proibição de visitas íntimas acompanhadas de criança 18/06/2024 15h16
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CDH analisa mudanças na política nacional de combate ao abuso sexual de crianças 14/06/2024 13h24
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Restaurantes devem ter cartaz que ensina manobra de desengasgo, aprova Senado 12/06/2024 18h24
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CDH: produção e distribuição de pedofilia devem ser crimes hediondos 12/06/2024 12h17
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Aumento das penas para crimes sexuais contra menores deve ser votado na CDH 10/06/2024 17h33
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Consulta a cadastros pessoais no processo de adoção é aprovada na CCJ 05/06/2024 14h39
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CCJ aprova aumento de pena para crimes cometidos contra incapazes e idosos 05/06/2024 14h34
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CDH analisa crédito especial para empreendedor com deficiência 04/06/2024 09h41
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CI vota isenção de conta de luz para atingidos por enchentes 29/05/2024 16h14
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CDH analisa pena maior para crimes ligados à pornografia infantil 28/05/2024 11h03
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CCJ analisa recompensa a informante de fraude no mercado financeiro 27/05/2024 11h07
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