Estatuto da Criança e do Adolescente
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Vai a sanção texto que amplia dados de cadastros de crianças desaparecidas 24/03/2023 11h19
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Projeto de lei prevê fim da inimputabilidade de menores 20/03/2023 20h24
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Projeto prevê moradia para filho de cuidador de universitário com deficiência 16/03/2023 12h11
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Senado analisa projeto que dificulta remoção de conteúdos e usuários em meios digitais 08/03/2023 09h12
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Senado vai celebrar Dia Internacional da Mulher e Marco da Primeira Infância 03/03/2023 15h10
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Projetos preveem mecanismos de combate à violência sexual e de gênero 24/02/2023 14h16
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Primeira semana de fevereiro terá campanha de prevenção da gravidez na adolescência 27/01/2023 18h39
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Senado votará aumento de pena para crimes sexuais contra crianças e adolescentes 28/12/2022 09h47
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Projeto de lei estabelece legislação unificada para funcionamento dos Conselhos Tutelares 27/12/2022 09h41
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Projeto aprovado na CAS prevê campanhas sobre prevenção de má-formação fetal 29/11/2022 17h44
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CAS aprova medidas de prevenção à malformação fetal 29/11/2022 15h08
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Senadores e especialistas analisam impacto do homeschooling na rede privada de ensino 23/11/2022 08h28
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Comissão discute impacto da proposta de educação domiciliar nas redes privadas de ensino 22/11/2022 19h32
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Comissão de Educação faz 3ª audiência pública para debater ensino domiciliar 18/11/2022 10h17
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Ensino domiciliar volta a ser debatido na Comissão de Educação 16/11/2022 19h33
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Senado pode aumentar penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes 16/11/2022 15h54
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Conselhos tutelares: projeto unifica legislação para funcionamento e estrutura 14/11/2022 13h00
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Projeto propõe legislação unificada para conselhos tutelares 07/11/2022 09h21
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Eleições: presos provisórios e adolescentes internados podem votar 19/09/2022 15h51
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Projeto aumenta proteção do sigilo de processo de entrega de criança para adoção 04/08/2022 09h17
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