CCJ aprova projeto que torna inafiançável crime relacionado à pedofilia

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27/08/2025, 15h28

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto (PL 5.490/2023) que acaba com a possibilidade de fiança nos crimes relacionados à pedofilia. O texto altera o Código de Processo Penal (CPP). A proposta, apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), foi relatada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC). Se não houver recurso para a votação em Plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

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Proposições legislativas

PL 5490/2023

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