Código Penal
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CCJ avalia inclusão do crime de estupro virtual de vulnerável no Código Penal 15/08/2024 18h11
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CDH aprova projeto que inclui estupro virtual de vulnerável no Código Penal 14/08/2024 13h08
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Avança pena maior para crime de corrupção durante pandemia 14/08/2024 11h03
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Pacheco comemora os 18 anos da Lei Maria da Penha 07/08/2024 19h06
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Proposta dá ao MP a iniciativa em ação contra crime de invasão de dispositivos 30/07/2024 16h21
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Projeto dá pena de até 50 anos para membro de facção que cometer homicídio 30/07/2024 10h40
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CSP aprova regime mais rigoroso para condenados por homicídio de policial 09/07/2024 15h35
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Senado analisará projeto que aumenta punição para quem cometer assédio sexual 09/07/2024 11h17
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Crime cometido em saída temporária terá pena mais severa, decide CSP 02/07/2024 13h25
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Aborto legal: técnica usada para interromper gestação movimenta Senado 21/06/2024 17h36
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Projeto de lei pretende combater desvio de recursos em vaquinhas 17/06/2024 12h09
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Aumento da pena por aborto não terá votação acelerada no Senado, diz Pacheco 14/06/2024 13h51
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Projeto propõe punição do crime de 'estupro virtual' 13/06/2024 09h02
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Crimes relacionados à pornografia infantil poderão se tornar hediondos 12/06/2024 17h02
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Apologia à tortura: projeto tipifica novos crimes no Código Penal 07/06/2024 11h17
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Comissão aprova criminalização da apologia à tortura e a ditaduras 06/06/2024 14h49
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Congresso mantém perda do cargo eletivo para condenados por crime militar 28/05/2024 16h56
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Instituto Vladimir Herzog terá audiência em homenagem aos seus 15 anos 22/05/2024 17h42
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Senado aprova castração química voluntária para estupradores reincidentes 22/05/2024 16h50
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Pena para crimes contra profissionais de saúde será aumentada, decide CCJ 22/05/2024 13h35
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