Código Penal
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Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas tem relatório aprovado 17/12/2024 17h34
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Debate sobre Lei Maria da Penha destaca acusações falsas contra homens 16/12/2024 20h49
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Avança projeto que pune invasão e apropriação de perfil em rede social 10/12/2024 16h35
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CSP aprova mudança no Código Penal para adequar trecho sobre perseguição à mulher 10/12/2024 15h50
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Sistema de venda e gestão de bens e valores apreendidos avança na CSP 10/12/2024 12h25
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CCJ aprova aumentar a pena para furto de cabos de energia e outros crimes 04/12/2024 19h55
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CCJ aprova aumento de penas para furto, roubo e estelionato 04/12/2024 13h39
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Policiais infiltrados poderão investigar qualquer crime virtual contra menores, aprova CCJ 04/12/2024 12h32
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PEC das Praias está na pauta da CCJ desta quarta-feira 02/12/2024 13h33
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Humberto Costa defende punição severa a envolvidos em tentativa de golpe de Estado 27/11/2024 12h23
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Vai à CCJ projeto que torna crime danificar tornozeleiras eletrônicas 26/11/2024 16h11
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CSP amplia confisco dos bens de condenados pela Justiça 26/11/2024 15h02
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Crimes digitais estão na pauta da Comissão de Defesa da Democracia 11/11/2024 17h15
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Dirigente de autarquia pode ter pena aumentada em crimes como corrupção 11/11/2024 09h08
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Política Nacional de Segurança Escolar é aprovada na CCJ 30/10/2024 16h06
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Chico Rodrigues alerta para saúde de filhos de presos pelo 8 de janeiro 30/10/2024 09h26
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Aprovada na CCJ pena maior para profissional de saúde que cometa crime sexual 16/10/2024 16h20
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CCJ aprova aumento de pena para crime sexual praticado por profissional de saúde 16/10/2024 11h49
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Avança projeto que suspende CNH de condenado por tráfico 15/10/2024 11h57
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Lei que pune feminicídio com até 40 anos de reclusão entra em vigor 10/10/2024 11h48
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