Código Penal
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Projeto classifica feminicídio como tipo penal independente 10/05/2023 13h37
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CCJ aprova proteção a juízes e membros do MP ameaçados pelo crime organizado 10/05/2023 12h44
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Aprovado projeto que tipifica como terroristas atos do crime organizado e de milícias 10/05/2023 11h40
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Para Jorge Seif, 'PL das Fake News' é retrocesso 03/05/2023 10h25
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Audiência conjunta de quatro comissões debate violência nas escolas na terça 28/04/2023 12h29
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Publicada lei que criminaliza adulteração de chassi de reboque 27/04/2023 10h41
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Ampliação da coleta de DNA de condenados causa controvérsia 25/04/2023 15h17
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CCJ analisa tipificação de atos de grupos criminosos organizados como terrorismo 24/04/2023 10h48
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Projeto de lei classifica feminicídio como tipo penal independente 24/04/2023 10h26
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Soraya quer tornar feminicídio crime independente do de homicídio 13/04/2023 13h14
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Avança expropriação de imóvel onde houver trabalho escravo 12/04/2023 14h28
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CCJ ratifica proibição do poder público de contratar pessoas condenadas 12/04/2023 12h05
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Planejar atentado contra agentes públicos é crime, aprova CSP 12/04/2023 11h22
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Crimes com armas de fogo podem enfrentar penas mais duras 05/04/2023 18h34
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Atiradores devem manter o registro de todas as armas atualizado 05/04/2023 18h33
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Sancionada lei que institui programa de combate ao assédio sexual 04/04/2023 09h31
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CCJ aprova projeto que impede poder público de contratar pessoas condenadas 29/03/2023 12h59
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Adiada votação de projeto que criminaliza divulgação de notícia falsa 29/03/2023 12h00
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Dez anos da Lei Carolina Dieckmann: a primeira a punir crimes cibernéticos 29/03/2023 09h43
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Americanas: projeto responsabiliza auditorias em caso de balanços irregulares 28/03/2023 17h28
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- Pacheco recebe Emmanuel Macron a partir das 16h