Código Penal
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Proposta endurece pena para roubo de celular 02/01/2024 10h27
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Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada e vai à sanção 19/12/2023 18h49
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Sequestro de dados pode dar cinco anos de reclusão, aprova CCDD 15/12/2023 16h56
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Comissão aprova aumento de penas por homicídio de parentes civis de policiais 15/12/2023 11h39
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CE inclui mulheres indígenas na formulação de políticas públicas 12/12/2023 11h21
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Senado avalia pena maior para registro não autorizado de intimidade sexual 08/12/2023 16h50
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CSP vota pena maior em lesão contra filho adotivo de policial 08/12/2023 10h27
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União estável pode ser equiparada a casamento no Código Penal 08/12/2023 10h12
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Pornografia infantil poderá ter pena aumentada para 8 anos de cadeia 06/12/2023 12h02
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Comissão de Segurança Pública debate Lei de Crimes Contra Estado Democrático 06/12/2023 09h00
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Debatedores defendem manutenção de vetos ao texto que revogou a LSN 05/12/2023 12h34
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Pacote antifeminicídio é aprovado na CCJ 22/11/2023 13h54
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CCJ aprova aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes 22/11/2023 11h44
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CCJ analisa aumento de pena para crimes praticados contra crianças 20/11/2023 16h51
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CSP aprova inclusão do período de prisão cautelar na sentença condenatória 17/10/2023 16h40
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CSP aprova pena de até oito anos para o crime de pirâmide financeira 03/10/2023 13h44
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Perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro volta à Câmara 05/09/2023 17h27
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Jayme Campos defende reversão de penas como alternativa de punição para crimes com violência 30/08/2023 13h18
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CCJ aprova aumento de pena para estelionato e suas versões virtuais 23/08/2023 19h39
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CSP aprova aumento de pena para corrupção em comércio internacional 22/08/2023 12h21
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