Dia Nacional da Defensoria Pública é celebrado no Senado

O Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado em 19 de maio, foi celebrado em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (3). A importância da instituição para garantir a defesa da população vulnerável, a paixão que move os defensores públicos em seu serviço, mesmo com a falta de infraestrutura e pessoal, e os problemas orçamentários que a instituição vive, especialmente após a Emenda Constitucional (EC) 95, de 2016, do Teto de Gastos, foram registrados durante a sessão.

A defensora pública-geral do Distrito Federal, Maria José de Nápolis, mencionou a história de superação pessoal dela e de sua família, originária do Acre, com pais trabalhadores que conseguiram com sacrifício dar estudo a nove filhos. Segundo a defensora, é para servir a famílias como a dela, para garantir dignidade e acesso a direitos básicos, que a Defensoria Pública existe e precisa ser fortalecida.

— Essa instituição que, dia após dia, declara guerra, denuncia, enfrenta e combate o muro invisível da exclusão, onde quer que ele se apresente, até que não haja uma única réstia de dúvida, no sentido de que, levantado por mãos humanas, esse muro invisível também pode ser derruído pelo esforço coletivo. É essa a árdua tarefa que nós, defensores públicos e defensoras públicas, escolhemos — afirmou.

A Defensoria tem a missão de fazer a defesa dos invisíveis, da população vulnerável, de resgate de direitos e de cidadania, e por isso precisa ser forte e altiva, lembrou ainda o presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, José Fabrício de Lima. Segundo o defensor, quando o Estado consegue desenvolver ações de resgate de cidadania, garantindo respeito aos direitos básicos, diminuem-se os índices de criminalidade e toda a sociedade ganha.

Trajetória e problemas

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, fez um histórico da trajetória da Defensoria, criada com a Constituição, em 1988, mas nascida somente em 1995, e fortalecida por propostas aprovadas pelo Congresso ao longo dos anos. Com isso, a Defensoria Pública, tanto da União quanto dos estados, pode prestar serviços para democratizar o acesso à Justiça e mostrar que o Poder Judiciário não se destina unicamente a quem consegue pagar advogado. Só em 2018, com 630 defensores públicos federais, foram mais de 1,8 milhão de novos atendimentos.

— Durante muito tempo, a nossa sociedade compreendeu o Poder Judiciário como um poder elitista e acho que a Defensoria Pública, ainda que na sua incompletude de avanços, já conseguiu demonstrar que a população carente também pode e deve ter o acesso à Justiça — disse Gabriel Oliveira.

No entanto, a DPU só chega a 30% do território nacional. Ou seja, em 70% do país existe um juiz para julgar, um promotor do Ministério Público para acusar, mas não existe um defensor público para garantir a ampla defesa e oferecer o contraditório, como determinou a Emenda Constitucional 80, de 2014. Passados cinco anos da promulgação do texto, isso ainda não foi garantido à população, e nem será, considerando-se os limites “nefastos” impostos pela Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos, segundo Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).

— A Defensoria Pública da União, na verdade, tem feito esforço hercúleo para não fechar unidades, e não parar de abrir, principalmente em virtude da Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos, que traz um limitador para os gastos públicos, o que é interessante, é importante, é necessário, mas eu acho que a gente não pode generalizar. Não podemos tratar todos com o mesmo remédio, na medida em que cada doente precisa de sua dose específica e de sua droga específica — defendeu Igor Roque.

Além da EC 95, outra ameaça à DPU é a Lei 13.328, de 2016, que determina a devolução de servidores que estejam cedidos à Defensoria, a não ser que ela consiga custear a requisição, o que é impraticável com o orçamento atual do órgão. O prazo para a devolução se encerra em julho.

— Se nada for feito até lá eu não sei o que é que vai ser da Defensoria Pública da União — lamentou Roque.

Gabriel Oliveira sugeriu que os parlamentares aprovem um dispositivo que permita à DPU, no prazo de vigência do regime fiscal da EC 95, um acréscimo orçamentário para garantir essa capilarização, já prevista na Carta Magna.

Estados

Nos estados, são quase 6 mil defensores, mas ainda assim o número é baixo para garantir um trabalho adequado, com atendimento mais humanizado, explicou o presidente da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas (Anadep), Pedro Paulo Coelho. No Paraná, há um defensor para cada 55 mil habitantes. Em Goiás, há um defensor para cada 34 mil pessoas. Porém, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) recomenda que haja um a cada 10 mil habitantes e pelo Ministério da Justiça, um a cada 15 mil.

Segundo Pedro Paulo, uma das maiores lutas da Defensorias é amenizar a redução orçamentária. O orçamento, disse, deveria ser semelhante ao dos ministérios públicos, que avalia ser uma carreira simétrica à dos defensores. No Espírito Santo, exemplificou, o orçamento da Defensoria é de R$ 49 milhões, enquanto o do Ministério Público passa dos R$ 370 milhões.

— Esta realidade tem que mudar. Temos de chegar ao patamar orçamentário de carreiras similares, como a Advocacia-Geral da União (AGU), como o Ministério Público federal, como os Ministérios Públicos estaduais. Esse é um dever não só nosso: é um dever de todos os parlamentares e de todas as autoridades, porque é um direito de todas e todos ter o efetivo acesso à Justiça. Para que a gente ainda possa dar mais voz às pessoas que, muitas das vezes, já nasceram em um berço sem voz. Eu acho que essa é a principal função da Defensoria Pública no acesso à Justiça: dar voz — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)