Congresso pode votar vetos e Orçamento nesta terça

O Orçamento da União de 2019 pode ser votado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (18). Senadores e deputados devem analisar primeiramente os 146 destaques apresentados a 11 vetos presidenciais que trancam a pauta de votações. Depois disso os parlamentares devem votar o Orçamento e outros seis projetos de lei que liberam dinheiro para o Poder Executivo e o Ministério Público. A sessão está marcada para as 16 h.

Dos 11 vetos, dez são parciais. Cinco deles já tiveram o texto principal aprovado em sessões anteriores e respondem juntos por 69 destaques. O veto parcial (VET) 33/2018 tem 53 pontos em separado. No texto, o presidente da República, Michel Temer, torna sem validade dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.

O VET 20/2018 tem cinco pontos destacados. A matéria altera a Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. O VET 25/2018, também com cinco pontos a serem votados, muda a Lei 13.690/2018. O texto cria o Ministério Extraordinário de Segurança Pública.

O VET 31/2018, com quatro destaques pendentes, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (Lei 13.707/2018). O VET 19/2018 barra pontos da Lei 13.674/2018, que concede isenção tributária a empresas de tecnologia da informação. São dois destaques.

Outros cinco vetos parciais ainda não tiveram o texto principal apreciado por senadores e deputados. O VET 38/2018 reponde por 52 dos 76 dispositivos destacados nesse grupo. A matéria altera a Lei 13.729, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural.

O VET 37/2018 tem nove pontos destacados. O texto se refere à Lei 13.726/2018, que elimina a exigência de documentos na relação entre o Poder Público e o cidadão. Os parlamentares precisam votar ainda oito destaques ao VET 22/2018, que altera a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A matéria está prevista na Lei 13.682/2018.

Com cinco dispositivos destacados, o VET 39/2018 trata da Lei 13.731/2018. A norma destina recursos de multas ambientais para arborização urbana. Já o VET 35/2018, com dois pontos em destaque, trata da redução do preço do diesel (Lei 13.670/2018).

O último veto na pauta (VET 29/2018) é total. Por isso, há apenas um destaque para ele. O texto se refere ao projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018) que permitiria a volta de microempresas ao Simples Nacional.

Orçamento e projetos de lei

Depois de limpar a pauta de vetos, os parlamentares podem votar nesta terça-feira o projeto de lei do Congresso (PLN) 27/2018, que institui o Orçamento Geral da União para 2019. A despesa prevista é de R$ 3,3 trilhões, mas R$ 758,7 bilhões vão para o refinanciamento da dívida pública. Dos R$ 2,6 trilhões restantes, R$ 2,503,5 trilhões custeiam a seguridade social e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e R$ 119,6 bilhões ficam em investimentos.

Os parlamentares têm outros seis projetos na pauta. O PLN 26/2018 abre crédito suplementar de R$ 21,5 bilhões em favor da Petrobras e outras estatais. A petroleira vai usar os recursos para se alinhar ao novo regime aduaneiro especial, conhecido como Repetro-Sped. O PLN 23/2018 também beneficia a Petrobras, desta vez com R$ 51,5 milhões. O dinheiro será usado para pagar despesas com passivos judiciais da Refinaria Potiguar Clara Camarão (RN) e com a construção da nova Estação de Tratamento de Dejetos Industriais do Parque de Refino (RJ).

O PLN 37/2018 destina R$ R$ 39,2 milhões para o Ministério da Fazenda pagar decisões judiciais em ações trabalhistas. O PLN 46/2018 libera R$ 11,5 milhões para o Ministério Público da União (MPU). O dinheiro vai custear um concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro reserva nos cargos de analistas em Direito e técnicos em Administração.

O PLN 49/2018 autoriza o provimento oito cargos e funções no Conselho Nacional do Ministério Público, com um impacto orçamentário estimado em R$ 176 mil em 2018 e R$ 1,2 milhão em 2019. Já o PLN 50/2018 assegurar a inclusão dos cargos no Orçamento de 2018.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)